CNM participa de reunião sobre o Licenciamento Ambiental de Aeroportos Regionais

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou da 2.ªReunião Extraordinária Conjunta das Câmaras Técnicas de Assuntos Jurídicos eControle Ambiental nesta quinta-feira, 23 de julho, para discutir a aprovaçãoda proposta de resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sobreLicenciamento Ambiental de Aeroportos Regionais.

A CNM considera que essa resolução poderá minimizar aexistência de aeroportos em diversas regiões e Municípios do país que funcionamna irregularidade devido à ausência do licenciamento ambiental.

Atualmente, no Brasil, estão contabilizados 674 aeroportospúblicos de acordo com a lista da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). NosEstados, eles estão presentes com diferentes quantidades.

Código Brasileiro de Aeronáutica
A Confederação informa que a Lei 7.565/1986, que dispõesobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, define aeroportos como aeródromospúblicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações deaeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas. Eles podem serclassificados como civis - quando são destinados para uso de aeronaves civis decaráter público ou privado - e militares -quando destinados ao uso de aeronavesmilitares.

A legislação também destaca que nenhum aeródromo poderá serconstruído sem prévia autorização da autoridade aeronáutica e poderão serconsideradas infrações imputáveis a pessoas naturais ou jurídicas que construircampo de pouso sem licença, utilizar campo de pouso sem condiçõesregulamentares de uso, ou deixar de promover o registro de campo de pouso.

Considerando a extensão territorial brasileira, dados da Anacdestacam que "apenas 77 aeroportos regionais operam voos comerciais comregularidade".

O Conama destaca que "considerando as peculiaridades doprocedimento de licenciamento ambiental para aeroportos regionais e anecessidade de harmonização desses procedimentos no âmbito do Sistema Nacionaldo Meio Ambiente (Sisnama) e a inexistência de regras específicas acerca dacategorização de aeroportos regionais para fins de licenciamento ambiental e anecessidade de regularização ambiental de aeroportos regionais existentes" éimprescindível estabelecer critérios e diretrizes para o licenciamentoambiental dos aeroportos regionais.

Para mais informações acesse Conama e Anac