CNM participa de Reunião sobre as Áreas de Preservação Permanente em contexto urbano

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou nesta quarta-feira, 1º de julho, de uma reunião promovida pela Frente Parlamentar Ambientalista. O evento, realizado em parceria com o  Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV Direito de São Paulo, ocorreu na Câmara dos Deputados.

No encontro,  foram  apresentados os apontamentos iniciais da proposta regulatória para Áreas de Preservação Permanente urbanas (APP). Também foram discutidos os limites e as possibilidades de uso dessas APPs no contexto urbano, considerando os conflitos socioambientais e interfederativos decorrentes.

Atualmente, tramita uma série de projetos de lei  que modificam os regramentos que tratam das APPs em contexto urbano. A  CNM  apoia a necessidade de aperfeiçoamento nas diretrizes que definem, delimitam e regulam as APPs em  área urbana, em especial,  nas áreas urbanas em processo de consolidação e, também,  em áreas urbanas que necessitam de ações que visem recuperar as funções ambientais das APPs, por exemplo, a função hídrica.

Preocupação com transferências de obrigações
Apesar de concordar com a necessidade de melhoria em uma legislação que aperfeiçoe as regras das APPs, a CNM manifesta preocupação com as propostas que transferem obrigações aos Municípios em desconformidade com aporte técnico e  financeiro em razão da possibilidade de trazerem insegurança jurídica aos Municípios.

A Confederação explica que as APPs são regulamentadas pelo atual Código Florestal. Lembra que na atualização dele foram regulamentadas as diretrizes para a ocupação das APPs urbanas voltadas para os processos de regularização fundiária de interesse social em conformidade com a Lei Federal 11.977/2009.

Para a entidade, qualquer proposta de aperfeiçoamento nas legislações que tratam de APPs em áreas urbanas necessita de um amplo diálogo com os distintos órgãos governamentais, Estados, Municípios, entidades municipais, comitês e conselhos que tratam da política urbana e ambiental. A participação dessas representações irão contribuir para promover uma adequação da legislação para o enfrentamento dos problemas urbanos. Também vai colaborar com a implantação de uma política federal de financiamento para a recuperação destas áreas.

Outro ponto manisfestado pela CNM é a necessidade de adequação entre a perspectiva ambiental e social nas áreas urbanas consolidadas. A legislação urbana tem ampliado os regramentos para os processos de regularização fundiária de interesse social de forma a viabilizar a melhora nas condições de vida da população que vivem em áreas urbanas e estão em   desconformidade com a legislação urbana e ambiental. Nesta situação, não se pode haver retrocesso na elaboração de uma proposta regulatória que trate de APPs urbana.