CNM participa de reunião do Conama e apresenta reivindicações

Respeito à autonomia municipal, ampliação do prazo do Plano de Resíduos Sólidos e a instituição imediata do Fundo da Mata Atlântica - criado pela Lei 11428/2006 - foram algumas das reivindicações apresentadas pelo representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em reunião no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) que ocorreu nos dias 12 e 13 de setembro.

A CNM apresentou em junho um pedido de prorrogação do Plano de Resíduos Sólidos, que se encerrou no dia 2 de agosto, e até o momento não houve resposta. Durante a reunião, a entidade repudiou os pactos bipartites que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) está celebrando com os Estados, sem ouvir os Municípios, a respeito da implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pela Lei Federal 12.651/2012.

A entidade lamenta que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) continue criando programas desconsiderando o Município, já que é a prefeitura que o cidadão recorre para resolver seus problemas. O representante da CNM relatou o exemplo do Município de Sinop (MT), que realizou parte do Cadastro Ambiental Rural voluntariamente, no balcão da prefeitura do Município e teve êxito em quase 50% das propriedades rurais, sem conflitos de atitudes integradoras. Sinop (MT) também efetuou o programa de combate às queimadas, tendo reduzido número de focos de incêndio em 2010.

Resoluções aprovadas
Durante a reunião do Conama, foram aprovadas duas resoluções. A primeira regulamentou o artigo da Lei da Mata Atlântica 11.428/2006, a respeito da “vegetação primária e estágios sucessionais secundários de vegetação de Restinga”. E a outra, estabelece diretrizes gerais e processuais mínimos para avaliar material a ser dragado em águas brasileiras.

 De acordo com a CNM, a segunda resolução interfere diretamente nas obras de limpeza e dragagem dos portos, o que consequentemente, pode atingir a esfera municipal, pois este material acaba sendo depositado em alguma área do Município.

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