CNM participa de deliberações da Conferência Nacional das Cidades

CNM

A composição do Conselho das Cidades (ConCidades), a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e a aprovação da regulamentação da Lei de Saneamento foram alguns destaques da 4ª Conferencia Nacional das Cidades (CNC). O evento que ocorreu de 19 e 23 de Junho, em Brasília, teve a participação da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Durante o encontro, o presidente da República Luis Inácio Lula da Silva assinou o Decreto 7.217/2010, que regulamenta a Lei do Saneamento 11.445/2007. De acordo com o texto sancionado, Saneamento Básico inclui as seguintes modalidades: Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Manejo de Águas Pluviais e Resíduos Sólidos. O decreto também regula a segurança jurídica entre titular e prestador de serviço e entre prestadores públicos e privados; cria mecanismos e canais de participação da sociedade e reforça instrumentos de planejamento com a exigência de planos de Saneamento.

Assim como a atuação na Conferência, a CNM acompanhou todas as deliberações sobre o tema. Um exemplo deste trabalho foi a Carta de Saneamento divulgada em julho de 2009, durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O documento foi elaborado com objetivo de conscientizar os gestores municipais para as questões legais, políticas e estruturais da área, além de apresentar algumas moções.

Eixos de debates
Nos demais dias do evento ocorreram debates nos quatro eixos: Criação e Implementação de Conselhos das Cidades, Planos, Fundos e seus Conselhos Gestores nas esferas federal, estadual, municipal; Aplicação do Estatuto da Cidade, dos planos diretores e a efetivação da função social da propriedade do Solo Urbano; A integração da política urbana no território: política fundiária, mobilidade e acessibilidade urbana, habitação e saneamento; e Relação entre os programas governamentais – como o PAC e o Minha Casa, Minha Vida – e a política de desenvolvimento urbano. E as propostas apresentadas pelos diversos segmentos foram votadas.

Entre as deliberações foi aprovada a criação e implementação de planos, conselhos, fundos e estaduais e municipais. Também a proposta que garante a criação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano – de acordo a realidade dos Municípios com menos de 20 mil habitantes – que abrange os planos setoriais de Habitação, Saneamento Ambiental, Regularização Fundiária, Trânsito, Mobilidade e Acessibilidade, Transporte e Diretor Participativo.

Entre as demais deliberações estão:

• apoio para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 285/2008, conhecida como PEC da Moradia, que amplia os recursos destinados a moradias populares e a regularização fundiária através da vinculação de um percentual de 2% das receitas federais e 1% das receitas estaduais e municipais.
• proposta de combater o déficit habitacional, em especial para as famílias que recebem até R$ 1.395 também aprovou a plenária
• projetos que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).
• proposta de obrigatoriedade do Plano Diretor para todos os municípios, independente do tamanho da população.

O resultado das propostas aprovadas no evento serão compilados pelo ConCidades e publicadas no relatório final nos próximos meses. A CNM continua como integrante do ConCidades na próxima gestão, que será de 2011 a 2014. A entidade defende os interesses municipalistas nos debates e decisões do Conselho.