CNM participa de debate do PL que dispõe sobre as APPs no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de uma audiência pública para acompanhar o debate, junto ao setor ambiental, do Projeto de Lei 6830/2013, do Deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que dispõe sobre as Áreas de Proteção Permanente (APPs) no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

A CNM esteve presente para reafirmar que o PL 6830/2013 necessita de aperfeiçoamento. A entidade alerta que o principal problema de muitos Municípios está sendo ignorado: ocupação urbana em área consolidada de APP. Este é um problema grave e urgente, uma vez que diversos ministérios públicos estaduais pressionam os gestores para reverterem situações de ocupações que causarão muito mais danos ao meio ambiente e à população residente nessas áreas.

O projeto em análise propõe o repasse de obrigações de delimitação de APPs aos Municípios por meio do instrumento de planejamento urbano plano diretor, tendo como recorte espacial as regiões metropolitanas.

Entenda
A Confederação lembra que foram realizadas três audiências públicas, sendo a primeira com representantes do governo e entidades municipalistas, entre elas a CNM; outra com o setor empresarial e, por fim, com entidades ambientalistas e academia. O próximo passo será a elaboração de um relatório com o parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).

O referido projeto de lei busca alteração do Código Florestal para remeter a delimitação de APP ao Plano Diretor, porém este é um instrumento obrigatório apenas para Municípios com mais de 20 mil habitantes, incluso em regiões metropolitanas ou em áreas turísticas. Na prática, é um projeto de lei que se destina a Municípios que possuem o referido instrumento de planejamento e estejam localizados em regiões metropolitanas.

Alteração do código florestal e da legislação urbana
Desta feita, a CNM defende propor alteração do código florestal e da legislação urbana no que diz respeito à APP em áreas urbanas consolidadas com o intuito de enfrentar os problemas socioambientais e as medidas de recuperação e proteção das APPs, e excluir qualquer recorte espacial ou que limite à planos diretores.

A entidade vê com preocupação o repasse de obrigações de delimitação de APPs aos Municípios considerando apenas o dispositivo dos planos diretores, uma vez que tal instrumento urbano não está presente em todos os Municípios. A CNM defende ainda um aperfeiçoamento da legislação no que tange as diretrizes para o enfrentamento dos problemas urbanos relativo as áreas urbanas consolidadas onde atualmente existe um agravamento da situação o que tem trazido insegurança jurídica aos Municípios.

Nesse cenário, a CNM está aberta para debater, em próxima oportunidade, o parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e continuar na luta pela autonomia municipal, desde que respeitadas as possiblidades e limitações municipais para que essa alteração na legislação contemple todos os Municípios e não apenas os localizados em determinadas regiões ou que sejam obrigados a elaborar o plano diretor.

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