CNM participa das discussões sobre o parcelamento do solo urbano

Agência CNM

Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) da área técnica de Desenvolvimento Urbano participaram do Seminário Regional: Projeto de Lei 3.057/2000 realizado nos dias 2 e 3 de setembro, em Goiânia (GO). O encontro da região Centro-Oeste foi o primeiro de uma série que serão realizados para debater a Lei de Responsabilidade Territorial Urbana.

A CNM está acompanhando os debates. O licenciamento, competências e as regularizações fundiárias foram debatidos durante o encontro. Além dos requisitos urbanísticos e ambientais. Para a Confederação é importante que os municípios conheçam do projeto e participem da discussão.

O projeto, que trata do parcelamento do solo urbano, está tramitando na Câmara. Ele prevê aprimorar os instrumentos de política urbana em nível nacional, estadual e municipal, para garantir a função social do solo urbano. O texto do PL 3.057/2000 deve substituir a Lei 6.766/1979 e contém diversos pontos polêmicos e importantes para os municípios.

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