CNM participa da audiência pública de revisão do Plano Nacional de Saneamento

Técnicos da área de Saneamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanharam a segunda audiência pública para discussão da versão revisada do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). O evento ocorreu na sexta-feira, 29 de março, às 14 horas no Auditório do Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União (TCU).

Na oportunidade, a CNM apresentou as preocupações em relação a alguns dados e informações expostos no Plansab. Bem como reafirmou o envio de contribuições, via internet, para a Secretaria de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), responsável pelo Plano.

Estruturação
O Plansab está dividido em: Introdução; Bases legais e competências institucionais; Princípios fundamentais; Análise situacional; Cenários para a política de saneamento básico no país; Metas; Necessidade de investimentos; Estratégias e Programas; Monitoramento; Avaliação sistemática e Revisão do Plano.

Como reforçado na reunião, o movimento municipalista está alerta quanto às metas estabelecidas e à necessidade de investimentos necessários à universalização do saneamento básico no Brasil. Até o momento, os dois quesitos não são convergentes.

Segundo apresentação da Secretaria, o cenário mais provável para a política de saneamento básico no país se baseia no quesito macroeconômico e em moderado crescimento, com expansão modesta da taxa de investimento e ocorrência de pressão inflacionária. Também se prevê a redução do papel do Estado e maior participação do setor privado em funções públicas essenciais, com moderada cooperação entre os entes. Como descrito no documento, “o Estado brasileiro melhora seu papel de condutor das políticas públicas essenciais, como o saneamento básico, e mantém-se parcialmente na condição de provedor de serviços”.

Investimentos
De maneira simplificada, o que está se admitindo é uma inversão na distribuição dos recursos prevista na versão original do Plansab, com os investimentos de agentes federais situando-se no patamar dos 40% e de outros agentes, incluindo iniciativa privada, na casa dos 60%. Na versão original estavam previstos 59% (R$299,9 bilhões) dos recursos provenientes de agentes federais e R$ 208,6 bilhões de agências internacionais, prestadores de serviços, orçamentos estaduais e municipais e setor privado, na forma de investimentos diretos ou de contrapartidas.

Atualmente, as principais fontes de investimento disponíveis para o setor de saneamento básico no Brasil são: i) recursos onerosos, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ambos sob gestão do Governo Federal, e também recursos derivados de empréstimos internacionais, adquiridos junto às agências multilaterais de crédito, como, por exemplo, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Mundial (BIRD); ii) recursos não onerosos, oriundos do Orçamento Geral da União (OGU), disponibilizados por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), e de orçamentos dos Estados e Municípios; e iii) recursos próprios dos prestadores de serviços, resultantes da cobrança pelos serviços.

Contribuições CNM
Durante a audiência, técnicos da CNM chamaram atenção para:
1) Preocupação com a aprovação na íntegra da MP 868/2018 – que altera o marco regulatório do saneamento básico no país;
2) Necessidade de prorrogação do prazo para envido das contribuições da consulta pública, que termina dia 8 de abril de 2019;
3) Revisão das bases de dados que pautam o Plansab para garantir que as informações sejam seguras, consistentes e constantes de pesquisa;
4) Investimentos para saneamento básico continuam irrisórios, principalmente a partir da inversão na distribuição dos recursos citada acima;
5) Melhor planejamento por parte do governo federal para Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), uma vez que os gestores municipais têm buscado meios para elaborar e implementar os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, construir e operar aterros sanitários, estudar opções por soluções consorciadas, implantar a coleta seletiva com a inclusão socio produtiva dos (as) catadores (as) de materiais recicláveis, estruturar sistemas de logística reversa, fazer compostagem dos resíduos orgânicos, dentre outras ações que não têm sido fáceis de serem executadas com recursos técnicos e financeiros escassos e com pouco apoio da União e dos Estados, dentre outros.

Portanto, a CNM reconhece a necessidade de avanços na universalização do saneamento, mas questiona os governos federal e estaduais no quesito dos investimentos, já que a responsabilidade é conjunta e envolve os três Entes da Federação. De acordo com o MDR, as audiências públicas, conforme previsão legal, constituem a etapa de divulgação e discussão da proposta de revisão do Plansab, e visam garantir à população o esclarecimento de possíveis dúvidas, bem como receber críticas e sugestões à proposta.

As sugestões devem ser feitas por meio do formulário disponibilizado na página da consulta pública. Podem ser apresentadas emendas substitutivas, supressivas ou aditivas ao Plansab. Serão aceitas as propostas que apresentem a identificação dos interessados e as justificativas às alterações. Após o preenchimento, o formulário deve ser enviado ao endereço eletrônico plansab@cidades.go.br, em formato editável.

Da Agência CNM de Notícias

Fotos: Ag. CNM; MDR/Divulgação; Marcello Casal/Ag. Brasil; Prefeitura Rio das Ostras/Divulgação