CNM orienta gestores sobre cobrança pelo manejo dos resíduos sólidos em assembleia da Amupe

Colaboradores da Confederação Nacional de Municípios (CNM) orientaram gestores sobre a cobrança da prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos durante assembleia da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). A reunião foi realizada na manhã desta quarta-feira, 1º de dezembro.

Representando a entidade, o analista técnico em saneamento Pedro Duarte e a consultora em resíduos sólidos, Elisa Schoenell, abordaram os prazos aplicáveis à cobrança que são determinados pela Norma de Referência 1/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Eles reforçaram que a não proposição do instrumento de cobrança configura renúncia de receita e traz penalidades aos gestores previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - a Lei Complementar 101/2000.

Também foram apresentadas as diferenças básicas entre os dois instrumentos de cobrança aplicáveis, “taxa” e “tarifa”, com ênfase na formalidade de instituição destes instrumentos. Ainda foi divulgado, visando à participação dos Municípios, o evento que será realizado pela ANA na próxima sexta-feira, 3 de dezembro.

Na oportunidade, será lançado o formulário on-line para o envio das informações pelos Municípios sobre a cobrança de tarifas ou taxas pela prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. Os gestores devem preenchê-lo até o dia 31 de dezembro.


Da Agência CNM de Notícias