Novo marco do Saneamento Básico: CNM leva pleitos dos Municípios em audiência na Câmara

A Câmara dos Deputados debate um novo marco regulatório do Saneamento Básico por meio do Projeto de Lei (PL) 3.261/2019. Para contribuir na atualização das regras, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de audiência pública na comissão especial que analisa o tema, na tarde desta terça-feira, 10 de setembro.

A analista técnica de saneamento da entidade, Priscila Álvares, levou a visão dos Municípios aos parlamentares e apresentou três pontos principais defendidos. Um deles é que haja um espaço de escuta dos gestores municipais, especialmente no processo de elaboração de diretrizes. “Cada Município tem uma realidade. No Norte, por exemplo, em alguns locais não vai ter caminhão compactador para fazer coleta de resíduos, vai ser em águas, por barco”, explicou. Nesse sentido foi reforçada a necessidade da garantia de espaço para que sejam “ouvidas as entidades encarregadas da regulação e da fiscalização e as entidades representativas dos Municípios” no processo de elaboração das normas de referência.

Também foram pontuadas a necessidade de alterar a Lei 11.107/2005, que trata de consórcios públicos, para não vedar contrato de programa quando os serviços públicos forem de saneamento básico, seja para Consórcios ou Municípios. Outro ponto crucial que a CNM defende é a manutenção da autonomia municipal. “Os prefeitos têm de poder escolher se vão prestar o serviço diretamente, via uma concessionária ou se vão privatizar”, destacou.

A especialista mostrou ainda preocupação com a queda em investimentos públicos – que foi de 7,8% em 2017. O dado é alarmante, pois há muitos Municípios que não possuem capacidade de endividamento e não podem optar por empréstimos, deixando, assim, de avançar com obras e serviços imprescindíveis ao melhoramento do saneamento básico.

Falta de investimentos
O deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) reforçou a defesa pela continuidade dos contratos de programa. “Antes de colocar prefeituras para competir no mercado privado, temos de saber que muitas não conseguem fazer um plano municipal de saneamento básico de R$ 70 mil”, alertou sobre a situação de dificuldade financeira. O cenário já havia sido apresentado pela CNM na audiência, quando Priscila Álvares expôs que “a competência é comum para o saneamento, mas os Municípios têm muito mais ações para fazer e recebem, muitas vezes, menos recursos”.

Prefeito de Teresina (PI), Firmino Filho, endossou a importância da autonomia municipal. “Nosso entendimento é que não é aconselhável padronizar o Brasil. Precisamos de alternativas para a prestação dos serviços dentro de cada realidade. Não tem solução mágica para ser imposta a todos.” Como segundo vice-presidente, ele representou a Frente Nacional de Prefeitos.

Para o relator do projeto na comissão especial, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), há urgência em melhorar os serviços no setor e de um trabalho colaborativo para encontrar caminhos. “Concorrência, investimento e regulação é o tripé do futuro do saneamento do país. Estamos abertos a toda contribuição para termos um texto que resolva de fato a vida dos usuários”, ponderou.

Prazos
Em relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Confederação tratou sobre a necessidade de ampliação dos prazos, com condicionantes, especialmente para os Municípios com menos habitantes. “É claro que as cidades maiores têm mais condições técnicas e financeiras para o fechamento de lixões e o cumprimento das etapas anteriores, como coleta seletiva, inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis, compostagem, dentre outros”, enfatizou. Além disso, é preciso incorporar ao PL 3.261/2019 os Projetos de Lei 3.070 e 3.770, ambos de 2019, que tratam, respectivamente, da capacitação técnica dos Municípios pela União para elaboração e da implementação dos planos de saneamento básico e de soluções de esgotamento sanitário em programas habitacionais públicos federais ou subsidiados com recursos públicos federais.

Também participaram da audiência o diretor-presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros, Clovis Nascimento; o diretor da Área de Regulação da Agência Nacional de Águas (ANA), Oscar de Moraes Cordeiro Neto; o sócio da Pezco Economics e coordenador do Regulasan no âmbito do antigo Ministério das Cidades, Frederico Turolla; e o coordenador-geral do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Esgotamento Sanitário, Marcos Helano Fernandes Montenegro.

Por Amanda Martimon
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Da Agência CNM de Notícias