A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou em seu portal a Nota Técnica  19/2016, redigida pela  Área Técnica de Planejamento Territorial. O documento presta orientação aos Municípios sobre  a Lei Federal 13.089/2015, que dispõe sobre o Estatuto da Metrópole.

O documento foi desenvolvido para informar os prefeitos e os gestores que atuam nas secretarias de Planejamento Urbano sobre a importância do Plano Diretor, da aplicação dos instrumentos urbanos, dos prazos de revisão e da adequação do Plano Diretor à nova legislação urbana, isto é, o Estatuto da Metrópole.

Em uma linguagem didática, a CNM procura esclarecer  o que é o Estatuto da Metrópole, quais seus efeitos, os desafios do ente municipal em implementar as ações previstas na Lei e a necessidade de aprimorar a legislação.

Esta Confederação esclarece  que a implementação do estatuto requer atenção e participação ativa do poder público municipal para que as ações interfederativas sejam adequadas aos anseios locais e metropolitanos, sem interferirem na autonomia dos Municípios, assegurada pela Constituição Federal de 1988.

O material  está disponível  aos Municípios através do site da CNM e visa  fortalecer  diretamente o movimento municipalista.

Acesse aqui as orientações para acessar a nota técnica.