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04/09/2015
CNM integra Grupo de Trabalho criado para tratar de assuntos relativos ao Meio Ambiente
Entidades municipalistas, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), agora compõem um Grupo de Trabalho (GT) criado no Ministério do Meio Ambiente (MMA). A intenção é que este GT debata questões importantíssimas do setor, como o Financiamento do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMMA) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.Outros temas a serem discutidos no âmbito do GT são os desdobramentos da Lei Complementar 140/2011, que trata das competências administrativas dos Entes federativos em relação à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, do combate à poluição em qualquer forma e a preservação das florestas, da fauna e da flora.
Mudanças Climáticas e a Retomada do Programa de Formação via Plataforma de Ensino à Distância (Pead), especialmente a contribuição para o apoio técnico aos Municípios de pequeno porte também serão discutidos pelo GT.
Participação da CNM
Durante o debate do grupo, a CNM expôs as reais condições e dificuldades municipais e sugeriu proposições diante dos problemas que os Municípios enfrentam. Por exemplo, em relação à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, a Confederação defendeu que parte dela seja revertida aos Municípios de maneira mais simplificada. Além da necessidade de adaptações e aprimoramento à vigente Lei 10.165/2000.
Atualmente, cada Município que faz o controle e a fiscalização ambiental necessita entrar em contato com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e verificar quais empreendimentos locais pagaram a TCFA. Os recursos da taxa são repassados do Ibama para os Estados, mas nem sempre os Estados repassam esses recursos para os Municípios.
A CNM solicitou ao IBAMA uma lista completa, por Estado, de todos os valores disponíveis para os Municípios de acordo com a TCFA. Ainda assim a entidade aconselha que os gestores enviem ofício ao Instituto e solicite informações e valores relativos à empreendimentos no Município que pagaram a TCFA.
Alertas do setor
Em relação à Lei Complementar 140/2011, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 8.170/2011. Ele propõe uma anistia às multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar 140.
Outra importante discussão foi sobre a necessidade dos gestores municipais se atentarem cada vez mais para os impactos relativos às mudanças climáticas. A Plataforma de Ensino à Distância poderá se tornar um instrumento para a capacitação contínua dos gestores e contribuir para a formação e o aprimoramento pessoal e intelectual.
As pautas tratadas durante a reunião serão melhor discutidas. Dessa forma este GT poderá se tornar um espaço de diálogo com diversas entidades e a União. A CNM participará das reuniões para fomentar pautas municipalistas que possam agregar impactos positivos aos Municípios diante dos temas tratados.
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