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08/04/2016
CNM informa aos gestores sobre a consulta pública para regulamentação da Lei da Biodiversidade
Está aberta a consulta pública sobre o projeto de decreto que irá regulamentar vários artigos da Lei da Biodiversidade (Lei 13.123/2015). A lei trata do acesso ao patrimônio genético, da proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. A Lei, por exemplo, veta o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.Tanto a lei quanto o projeto de decreto asseguram a participação da sociedade civil, na forma do setor acadêmico, setor empresarial, das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais em 40% do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético. Este é o órgão colegiado da administração federal que tem caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal. Ele é responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios.
Etapas
O processo de regulamentação da lei começou em junho do ano passado. Foram realizadas seis oficinas regionais e um encontro nacional para informar à população sobre os termos da nova Lei e recolher propostas destinadas a harmonizar os artigos que ainda precisam ser normatizados. Isto culminou no projeto de decreto que, após a consulta pública será finalizado e promulgado como a regulamentação da Lei.
Para contribuir, o cidadão deve ler a Lei e o projeto de decreto e enviar suas sugestões ao email patrimoniogenetico@presidencia.gov.br ou no site Participa Brasil.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a participação da população e dos gestores valida o objetivo principal da consulta pública, que é permitir que a legislação esteja alinhada à realidade popular.
Da Agência CNM, com informação do MMA
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