CNM explica alterações após lançamento do programa habitacional Casa Verde e Amarela nesta terça-feira

O Programa Casa Verde Amarela foi lançado nesta terça-feira, 25 de agosto, como o novo programa habitacional do governo federal em substituição ao Minha Casa, Minha Vida, criado em 2009 e que traz dispositivos de financiamento de moradias. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca as novidades da iniciativa de infraestrutura urbana vinculada ao Pró-Brasil. 

A meta do programa habitacional anunciada durante a cerimônia pelo ministro do Desenvolvimento Regional (MDR), Rogério Marinho, é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024. Nesse contexto, segundo dados do governo federal, esse número representaria alta no atendimento de demandas habitacionais de mais de 350 mil famílias.

Outras autoridades estiveram reunidas com o presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto para acompanhar a cerimônia de lançamento do programa, dentre elas, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, e secretários.

Juros Menores
Para viabilizar o atendimento às demandas habitacionais dos Municípios, o governo federal junto com o Ministério da Economia e representantes da Caixa viabilizaram a redução de juros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e promoveram mudanças na remuneração do agente financeiro. Essas alterações beneficiam de maneira mais direta os Municípios das regiões Norte e Nordeste, que terão redução ampliada nas taxas de juros em até 0,5% para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais e 0,25% para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. Nessas localidades, os juros poderão chegar a 4,25% ao ano para cotistas do FGTS e, nas demais regiões, a menor taxa de juro é 4,5%.

Em linhas gerais, o programa contará com novos limites do valor dos imóveis financiados e reajustes nas faixas de renda. Nesse sentido, a CNM destaca que o setor habitacional é um dos setores mais importantes na geração de emprego e retomada do investimento no país, uma vez que estimula diversos segmentos além de aquecer a economia municipal de diversas maneiras, seja na compra de matérias de construção, na emissão de licenças urbanas ou na geração de empregos direto e indiretos.

Novas faixas de renda
Ficou previsto no Programa Casa Verde e Amarela que a menor faixa de renda (grupo 1) direcionada às famílias de menor renda terá o limite de enquadramento o valor de R$ 2 mil. Já o grupos 2 visa ao atendimento das famílias enquadradas nas faixas de renda entre R$ 2 mil a R$ 4 mil e, no grupo 3, entre R$ 4 mil e R$ 7 mil.

Regularização Fundiária Urbana
A regularização de imóveis e a melhoria de residência é o principal foco do Casa Verde Amarela. A meta do governo federal é regularizar 2 milhões de moradias e promover melhorias habitacionais em 400 mil imóveis até 2024, prioritariamente às famílias com renda mensal de até R$ 5 mil que vivem em núcleos urbanos informais. Na proposta para ações de regularização e melhorias habitacionais, o MDR propõe custos individuais das moradias entre R$ 500 a R$ 20 mil. Vale destacar que moradias localizadas em áreas de risco não são passiveis de regularização.

Melhorias habitacionais
Já as ações de melhorias habitacionais são aquelas que envolvem reforma e ampliação do imóvel, como construção de telhado, quarto extra, banheiro, instalações elétricas ou hidráulicas, colocação de piso e acabamentos em geral. De acordo com o anunciado no Casa Verde Amarela, será incentivada a instalação de equipamentos de aquecimento solar ou eficiência energética nas moradias como medidas de inovação.

Na linha de melhoria habitacional inicialmente serão atendidas apenas famílias que possuam imóveis nos núcleos urbanos selecionados para Regularização Fundiária, com renda mensal de até R$ 2 mil vinculadas ao CadÚnico do governo federal dentre outros critérios.

A área de Planejamento Territorial e habitação da CNM explica que o programa Casa Verde Amarela foi criado por meio de Medida Provisória (MP). Após a sua publicação, o próximo passo é a aprovação pelos conselhos curadores do FGTS e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). O Congresso Nacional também deve analisar a MP e pode modificar o texto antes de aprová-la.

Obras paralisadas
Para garantir a continuidade das obras de 185 mil unidades habitacionais contratadas, a retomada de 100 mil residências e os empreendimentos de urbanização em andamento, existe a previsão de aporte de R$ 2,4 bilhões do Orçamento Geral da União (OGU) para o próximo ano. Esses recursos serão fundamentais para a continuidade dos empreendimentos já em andamento a fim de evitar paralisação.

No caso dos 1200 Municípios com população de até 50 mil habitantes que possuem grande volume de obras paralisadas na modalidade Sub 50 mil, o governo federal pretende resolver os problemas jurídicos, orçamentários e assegurar a conclusão dessas obras por meio de uma MP. A CNM lembra que a região Nordeste apresenta o maior quantitativo de obras paralisadas na modalidade Sub 50 mil.

Papel do Congresso
A CNM destaca que, quando publicada, a MP do Programa Casa Verde Amarela já produz efeitos jurídicos imediatos, entretanto ainda precisa da apreciação do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária. Por isso, cabe ao Congresso, no prazo de vigência de 60 dias, analisar a MP Casa Verde Amarela e convertê-la em lei, sendo possível a sua prorrogação automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.

No caso de a MP não ser votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que tramitar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa que estiver tramitando até que se termine a votação. A Confederação vai acompanhar essa matéria para garantir a defesa dos interesses municipais e como forma de atender as demandas locais para o enfrentamento do déficit habitacional.

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Foto: EBC

Da Agência CNM de Notícias, com informações do MDR