CNM esclarece dúvidas sobre consórcios públicos a Amavi

Na manhã desta terça-feira, 8 de maio, técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclareceram dúvidas da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi) sobre consórcios públicos.

A associação de Municípios, representada por sua assessora jurídica, Kleide Fiamoncini, buscou a Confederação para obter orientações sobre a possibilidade de agregar outras finalidades a um consórcio finalitário, ou seja, que atua em apenas uma área, e também sobre quadro de pessoal, cessão de servidores, repasse de recursos e as diferenças entre contrato de rateio e contrato de programa.

A consultora da área de consórcios, Joanni Henrichs, esclareceu que é possível um consórcio que atua em uma área exclusiva se tornar multifinalitário, desde que este processo seja feito de modo planejado para que haja sustentabilidade das novas ações que serão incorporadas. Na oportunidade a consultora esclareceu ainda que, comumente, o contrato de rateio é estabelecido para custeio de despesas administrativas e que o contrato de programa é firmado para regulamentar os serviços que serão prestados pelo consórcio.

Além das dúvidas sobre consórcios, a associação também buscou esclarecimentos sobre as regulamentações e atribuições das próprias associações. Sobre esse ponto, o supervisor do setor jurídico da CNM, Rodrigo Dias, esclareceu que as associações não podem fazer a gestão associada de serviços públicos, que isso é delegado aos consórcios, nos termos do art. 241 da CF, restringindo sua atividade à representação e apoio técnico dos municípios associados.

Da Agência CNM de Notícias