CNM é contrária a PL que obriga Municípios a realizarem inspeções em edificações

Tramita na Câmara do Deputados o Projeto de Lei do Senado 6014/2013 que determina que Municípios façam inspeções periódicas em edificações e criem o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). O relator do PL, o deputado Covatti Filho (PP/RS), apresentou parecer pela inconstitucionalidade do projeto, uma vez que fere a autonomia do Município, conforme dispõe o artigo 182 da Constituição Federal.

Ainda segundo o relator, em que pese a União ter competência para estabelecer normas gerais sobre a política de desenvolvimento urbano, tanto o projeto principal quanto as emendas e os apensados tratam de normas específicas, de interesse local.

Dessa forma, cada Município possui competência para editar a lei mais adequada à sua urbanização. Portanto, as proposições claramente adentram na competência municipal, uma vez que seu principal objetivo é criar um instrumento específico de fiscalização a ser seguido pelo Município.

CNM é contrária
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com o apoio do deputado Covatti Filho, elaborou uma Exposição de Motivos contrária ao PL 6014/2013, por também violar o disposto do artigo 144, paragráfo 6º da Constituição Federal e direcionar que os Municípios desempenhem a tarefa dos Corpos de Bombeiros Militar estaduais, onde não existir unidade da corporação instalada.

É importante destacar que 86% dos 5.570 Municípios do país não possuem unidades do Corpo de Bombeiros Militar - mais de 4.790 Municípios – e 48% não possuem Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Lite
A CNM explica que as atividades de prevenção, fiscalização e emissão de Laudo de Inspeção Técnica de Edificação são de competência dos Estados e da União, atribuídas ao Corpo de Bombeiros Militar.

A entidade lamenta que as atividades como as definidas no PL vêm a onerar os cofres públicos ao assumir competências e ferem a autonomia municipal. As administrações municipais não dispõem de recursos financeiros para arcar sozinhas com a demanda técnica, operacional e estrutural.

Tramitação
Nesta quinta-feira, 1.º de outubro, o PL ficou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para votação, porém a CNM conseguiu alertar aos parlamentares presentes por meio da Exposição de Motivos adiar a votação para próxima segunda feira, 5. Pois o PL necessita no mínimo de nova análise da Comissão.

Na próxima semana, a CNM acompanhará na Câmara do Deputados a votação do PL e a todos gestores a aprovação do parecer do deputado Covatti Filho pela inconstitucionalidade do Projeto.

Acesse o sítio eletrônico da Câmara dos Deputados e veja todos os trâmites do PL 6014/2013