A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou durante a XIX Marcha a Brasília, realizada este ano, de 9 a 12 de maio, a publicação “Os desafios do Ente Municipal para atender as exigências do Estatuto da Metrópole”. O material já está disponível na Biblioteca online da Confederação.

A  publicação  trata da lei 13.089/2015, que  aprovou o Estatuto da Metrópole e  analisa as dificuldades do Ente Municipal em adequar suas legislações, os instrumentos urbanos, o prazo inadequado de elaboração e adequação dos planos diretores e metropolitano, além das dificuldades técnicas destacadas. A CNM lembra que não está previsto na lei  ou nas ações do executivo federal apoio financeiro aos Municípios.

Esta Confederação esclarece  que a implementação do estatuto requer atenção e participação ativa do poder público municipal para que as ações interfederativas sejam adequadas aos anseios locais e metropolitanos, sem interferirem na autonomia dos Municípios - assegurada pela Constituição Federal de 1988.

Segundo destaca a área de Planejamento Territorial da CNM, o caderno é a primeira publicação brasileira direcionada para os Municípios alertando para os prazos e os impactos do Estatuto nos Estados e Municípios.  O material já está disponível de forma exclusiva aos Municípios através do site da CNM e visa  fortalecer  diretamente o Movimento Municipalista.

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