CNM defende prorrogação do prazo da Lei dos lixões e destaca possibilidade de auxílio dos Comitês de Bacias Hidrográficas

Por que estender o prazo para elaboração dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS)? Dados do Observatório dos Lixões, desenvolvido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), respondem esta questão. Terminou em agosto de 2012 o tempo estabelecido para que União, os 26 Estados, o Distrito Federal e os 5.568 Municípios aprovassem o plano, mas poucos conseguiram cumprir este prazo.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei 12.305/2010 - determina a eliminação dos lixões a céu aberto, a implementação da coleta seletiva e a logística reversa, entre outros deveres. Todos com o objetivo de tratar de forma correta qualquer tipo de resíduo. Mas, segundo o Observatório dos Lixões, a realidade está longe disso.

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos da União está em fase preliminar desde 2011. No caso dos Estados, apenas seis possuem o plano estadual. Portanto, 20 estão atrasados (em fase de elaboração, ou de análise, entre outras etapas). A situação dos Municípios não é diferente: somente 1.865 possuem PGIRS nos termos previstos na PNRS.

Projeto
Estes dados são do Sistema Nacional de Informações sobre Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR). Eles comprovam a necessidade de extensão do prazo.

Para atender este pleito, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2289/2015, de origem no Senado. Ele prorroga, de forma escalonada (de acordo com o tamanho de cada Município), o prazo para os entes se adaptarem à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Ajuda técnica e financeira
Enquanto os gestores esperam a aprovação deste PL, alguns Comitês de Bacias Hidrográficas têm auxiliado na elaboração de PGIRS. Para a CNM, se os resíduos sólidos não forem destinados e dispostos de maneira ambientalmente adequada podem influenciar negativamente os corpos hídricos.

Resíduos sólidos dispostos de maneira inadequada têm um elevado potencial de contaminação das águas superficiais e profundas. Por causa da forte interligação entre água e resíduos sólidos, a CNM buscará mais informações para que os gestores verifiquem a possibilidade de elaboração dos Planos Municipais de Gestão Integrada com apoio técnico e financeiro desses Comitês em cada região.

Exemplos de PMGIRS elaborados sem custos para os Municípios são: do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baixada Santista; do Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - Pró-Sinos e o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA); Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim dentre outros.

Os Comitês podem priorizar as ações e, no caso da existência de um Fundo Estadual de Recursos Hídricos, destiná-los para algum estudo técnico como o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Veja exemplo aqui

Conheça a versão preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos