CNM defende necessidade de financiamento e apoio técnico para a implementação do Estatuto da Metrópole

Os mecanismos e prazos para a elaboração dos Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUIs) foram debatidos em audiência pública na Câmara dos Deputados. Esses planos precisam ser aprovados por lei estadual em conformidade com as diretrizes da legislação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou esta audiência que teve como tema central a implementação do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015).

Durante a audiência, foi destacada a precisão de diálogo dos Estados com os Municípios integrantes de regiões metropolitanas para o processo de elaboração dos PDUIs. Foi abordada também a necessidade de disseminação e apoio da União para tornar a lei realidade.

Atualmente não se tem clareza de quais e quantos Municípios brasileiros precisam se adequar à legislação. Pois, o Estatuto define critérios para o reconhecimento de região metropolitana como uma aglomeração urbana que configure uma metrópole. Portanto, minimamente, é preciso que a área de influência seja ao menos de uma capital regional, conforme os critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Mecanismos
Para a CNM é preocupante a falta da definição clara de mecanismos financeiros para apoiar os Municípios na adequação das legislações, em conformidade ao Estatuto da Metrópole. A Lei 13.089/2015 não prevê, até o momento, recursos e programas federais para a implementação do Estatuto da Metrópole, apenas o cumprimento da elaboração do plano em obediência aos prazos.

Está em andamento um acordo de cooperação técnica do Ministério das Cidades em parceria com a ONU-Habitat para o desenvolvimento de uma metodologia para orientar Estados e Municípios na elaboração dos PDUIs.

A CNM destaca que é necessário um Pacto Federativo cooperativo com diversos formatos de articulações interfederativas e intermunicipais. Isso para garantir que os problemas urbanos comuns a diversos Municípios sejam enfrentados de forma cooperada pelos Entes da Federação e demais segmentos.