CNM debate ativos de iluminação pública em audiência na Assembleia Legislativa do Ceará

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esteve na Assembleia Legislativa do Ceará para discutir a transferência dos ativos de iluminação pública. Os deputados estaduais promoveram uma audiência pública com o tema nesta quarta-feira, 16 de junho. A CNM deu detalhes sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.428/2013, que tramita no Congresso e tentar suspender a obrigatoriedade de as prefeituras assumirem a iluminação pública.

Os ativos foram transferidos aos Municípios por meio da Resolução Normativa 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O prazo para que as prefeituras tomassem para si esta tarefa foi adiado algumas vezes, mas em 31 de dezembro do ano passado terminou o prazo para que as distribuidoras concersionárias transfiram os ativos para as administrações municipais.

Em 2013, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), entendeu que esta resolução prejudicava os Municípios e que legislar sobre isso é competência do Congresso Nacional. Assim, ele apresentou o PDC 1.428/2013, que susta a decisão da Aneel. Em abril deste ano, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou este projeto.

Atuação da CNM
Durante a audiência pública, a CNM lembrou que o PDC foi aprovado com emenda subescrita pela Confederação. O texto original do projeto sustava apenas o artigo 3.º da Resolução Normativa 479/2012 da Aneel. Isso resolvia parcialmente o problema dos Municípios.

A emenda da CNM sustava também os artigos 21 e 218 da Resolução Normativa 414/2010. Sem a suspensão desses artigos os Municípios continuariam obrigados a manter as instalações da rede elétrica. O PDC 1.428/2013 depois de passar pelo crivo dos deputados chegou ao Senado Federal na forma o Projeto de Decreto legislativo (PDF-SF) 85/2015. Ele tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda designação do relator.

Dificuldades
A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), assim como a CNM a nivel nacional, acompanha este processo e esteve presente na audiência pública. O presidente da Aprece, Expedito Júnior, abriu os debates e ressaltou as dificuldades dos Municípios em assumir os ativos de iluminação pública.

Também esteve na audiência a Companhia Energética do Ceará (Coelce). A reunião foi promovida pela Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Cearense a pedido da deputada estadual Augusta Brito.

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