CNM cobra atuação mais efetiva dos setores envolvidos para que lei de resíduos sólidos avance

Um café-da-manhã organizado pela Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara dos Deputados para debater os seis anos da Lei 12.305/2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), foi realizado nesta semana, no dia 3 de agosto e contou com a presença do Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, Movimento Nacional dos Catadores e de representantes do setor empresarial por meio do Compromisso Empresarial para a Reciclagem (Cempre).  Apesar de a gestão de resíduos sólidos ser tema de competência dos Municípios, como garante a Constituição Federal, não haviam representantes de Municípios no evento. 

Por esse motivo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) se fez presente no encontro para defender os interesses municipais e cobrar da Frente Parlamentar que os debates de temas que envolvem Municípios contem sempre com a participação de representante municipalista para que as discussões sejam aprofundadas e efetiva a busca por soluções. No encontro, a representante da entidade cobrou atuação mais efetiva dos setores envolvidos para que lei de resíduos sólidos avance, além de ter defendido o projeto que garante maior prazo para fim dos lixões. 

De acordo com o que foi mostrado, a legislação foi aprovada com o objetivo de acabar com os lixões a céu aberto no País até 2014. Mas, dois anos depois do prazo, pouco mais da metade do lixo produzido nas cidades brasileiras está indo para o lugar adequado, que são os aterros sanitários, e seis de cada dez municípios ainda não elaboraram planos de gestão dos resíduos sólidos. O plano é condição para que o governo federal repasse recursos para a construção de aterros. 

Avanços
Todos concordam que a lei já promoveu avanços na gestão do lixo urbano, mas ainda não atingiu seu objetivo. O ministro anunciou que a pasta estuda destinar parte da arrecadação de fundos regionais, como o da Amazônia, para ajudar os Municípios a elaborarem seus planos e fechar os lixões. O ministro admitiu que às Prefeituras não têm condições de fazer isso sem esse apoio. "Os Municípios se mostraram completamente desprovidos de quaisquer condições técnicas e financeiras também para cumprir o que determina a lei. Os poderes públicos, tanto estaduais, quanto federal, eles também deveriam ter agido com uma ênfase maior no sentido de conveniar, de dar mais suporte técnico e financeiro aos municípios para que eles pudessem cumprir a lei". 

O fato de o ministro Sarney Filho reconhecer a realidade dos Municípios é uma vitória muito positiva e sinaliza que novas conquistas poderão ser dialogadas com o governo federal. Nesse sentido, a consultora ambiental da CNM, Cláudia Lins, cobrou mais recursos do governo federal e estudos dos governos estaduais para a regionalização da gestão de resíduos por meio de consórcios. Ela também cobrou que os empresários façam a parte deles no que diz respeito à logística reversa. Durante sua fala, Lins defendeu a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.289/2015, que prorroga o prazo para que as prefeituras acabem com os lixões até 2021, conforme o porte populacional municipal.

Efetivação
"A Política Nacional de Resíduos Sólidos traz ganhos ambientais e sociais muito grandes. A gente só precisa realmente buscar meios de efetivar e fazer com que todo o País tenha condição de implementar essa legislação, inclusive cobrando do setor empresarial o custo que ele é obrigado a arcar, que a lei coloca, mas atualmente são os municípios que cobrem, seja com relação a pneus, às embalagens em geral, a lâmpadas, eletroeletrônicos", afirmou a porta voz dos Municípios na ocasião. 

Esse já foi aprovado pelo Senado Federal e está sendo analisado na Câmara. O ministro disse que o governo ainda vai se posicionar sobre a proposta de adiar o fim dos lixões até 2021. Sobre a responsabilidade das empresas na reciclagem do lixo que produzem se chama logística reversa, foi mencionado durante o encontro que dos cinco setores industriais, três já formalizaram acordos sobre isso, porém tais acordos são ineficientes e não envolvem os Municípios, contrariando a própria PNRS. Foram eles: embalagem de óleos lubrificantes, lâmpadas e embalagens em geral, como plástico, metal, papelão e vidro. 

Agência CNM, com informações da Agência Câmara

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