CNM auxilia municípios na busca de recursos por meio da compensação previdenciária

Agência CNM

A assessoria técnica previdenciária da Confederação Nacional de Municípios (CNM) proporcionou a 29 municípios a liberação de R$ 10,8 milhões referentes aos valores devidos em razão da compensação previdenciária. Atualmente, há outras 244 administrações municipais em busca de recursos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por meio do auxílio da entidade.

Do valor total liberado pelo INSS, cerca de R$ 2,7 milhões estão bloqueados devido à falta do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP), documento que atesta a regularidade do regime de previdência social dos servidores de cargos efetivos dos estados, municípios e Distrito Federal. O CRP pode ser exigido em situações como: realização de transferências voluntárias de recursos pela União; assinatura de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da União; e celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

GPP
O programa nacional de Gestão Plena Previdenciária (GPP) tem por objetivo orientar a administração pública municipal quanto aos procedimentos a serem adotados na criação ou reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); à correta gestão dos recursos previdenciários; e à compensação previdenciária entre os regimes de previdência.