CNM auxilia município paulista a se adequar às exigências da LRF

José Alexandre Souza e Viviane Oliveira

Agência CNM

Após seis anos, o município de Sumaré regularizou sua situação financeira e se adequou às exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com auxílio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o município conseguiu a liberação da Certidão de Regularização Previdenciária (CRP), o que possibilitou o cumprimento integral do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc), uma das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A prefeitura renegociou dívidas de mais de R$ 33 milhões com órgãos federais e estaduais e passou a destinar, mensalmente, 22,35% de sua receita para pagamento das mesmas.

A CRP é um documento que habilita o recebimento de transferências voluntárias e a celebração de acordos e convênios com a União. Se o município não estiver com a CRP regularizada, a compensação previdenciária fica bloqueada pelo INSS.

“Desde que assumimos, em 2005, o Governo vem se empenhando na luta para regularizar todas as Certidões Negativas para que possamos ficar em dia com o CAUC. Regularizar as dívidas significa que o município está com o `nome limpo`, cumprindo uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o prefeito de Sumaré, José Antônio Bacchim.

A área previdenciária da CNM realiza junto aos municípios auxílio na regularização do documento. Entre as atividades realizadas pela CNM junto a Sumaré estão: elaboração de um projeto de lei que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); consultoria jurídica na concessão de benefícios devidos aos assegurados; abordagem periódica de questões referentes ao regime de previdência municipal; análise da legislação do município; esclarecimento de dúvidas quanto às normas legais estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social (MPS); e elaboração de pareceres relativos à legislação previdenciária para emissão do CRP. Agora, a entidade vai assessorar a administração municipal a fim de manter o CRP regularizado e, ainda, operacionalizar a Compensação Previdenciária.

“Hoje, Sumaré passa a ser visto como um município que cumpre com os seus compromissos de forma organizada, por meio de uma gestão responsável. Após anos de espera, voltamos a ter crédito”, concluiu Bacchim.