CNM apresenta nota de esclarecimento sobre matéria publicada em jornal do Pará

Agência CNM

A matéria intitulada “Pará corre risco de perder R$ 600 mi”, veiculada no jornal “O Liberal”, do Pará, no dia 24 de dezembro de 2006 traz algumas informações equivocadas a respeito da Compensação Previdenciária a que os municípios do país têm direito. Os esclarecimentos abaixo têm como objetivo corrigir estas informações.

• O prazo para requerer a Compensação vigorará enquanto houver obrigações financeiras decorrentes da Compensação Previdenciária. O prazo citado na matéria se refere ao prazo para requerer o denominado “Passivo do Estoque” período compreendido entre 05/10/1988 a 05/05/1999  data da Lei 9796/1999, que vencerá em 30/05/2007 e não o vencimento do direito a requerer a Compensação Previdenciária.

• Em todo o Brasil, a Confederação Nacional de Município (CNM) identificou 2.116 municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e mais 78 com Regimes Próprios em extinção de acordo com o Ministério da Previdência Social (MPS), todos com direito a Compensação Previdenciária, desde que sejam responsáveis pelo pagamento das aposentadorias e pensões por morte, mesmo estando no RGPS, devidas aos segurados que tenham contribuído para o INSS.

• No Estado do Pará, dos 143 municípios, somente 42, mais o próprio Estado tem RPPS e até o momento apenas Afuá, Altamira, Monte Alegre, Oeiras do Pará e Santa Cruz do Arari, estes assessorados pela CNM; e o Estado, Castanhal, Paragominas, Redenção, Ananindeua e Belém, deram início no processo e os dois últimos já estão recebendo o recurso.

• Além dos 25 mil inativos/pensionistas que são beneficiários do Estado (IGEPREV), somam-se apenas os inativos/pensionistas dos 42 municípios com RPPS, com direito a compensar.

• A CNM vem assessorando centenas de municípios no país, destes 29 já receberam o montante acumulado de R$ 10 milhões.

• Com a implementação do Programa Nacional de Gestão Plena Previdênciária a CNM assesora somente municípios filiados. Para dar início ao processo, o valor mensal a ser ressarcido varia de acordo com o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do município.

Números:

• Total de Municípios com direito a Compensação Previdenciária no país: 2.194.

• Prefeituras paraenses que já estão requerendo o repasse: 11 (incluindo o Estado)

• Valor estimado em Compensações que o Pará tem a receber: pela média de R$ 10 mil por processo, dos 25 mil inativos/pensionistas existentes pelo Estado(IGEPREV), estima-se  R$ 250 milhões + a quantidade de inativos/pensionistas dos 42 municípios com RPPS, com direito a compensar.

Veja a materia original na íntegra