CNM apresenta emendas ao Projeto de saneamento do governo

Agência CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou nesta terça-feira, dia 7, quatro emendas ao Projeto da Nova Política de Saneamento Ambiental proposto pelo Governo Federal, o PL 5296/05. As emendas foram apresentadas através do deputado Júlio Cesar-PFL-PI, que coordena a Frante Parlamentar Municipalista na Câmara dos Deputados e é um constante defensor das causas municipalistas.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que o projeto é bom para os municípios, mas precisa de alterações por conter vicios de inconstitucionalidade em vários pontos que extrapolam a competência constitucional no que se refere a diretrizes gerais, e invade competências dos estados e dos municípios, ferindo as autonomias administrativas dos entes federados.

As emendas apresentadas pela CNM tratam da questão da definição de planejamento, que é o coração do PL, e que na proposta do governo tem a exigência e o detalahamento de como deverá ser feito o planejamento dos outros entes. O  entendimento da CNM é que o a lei federal tenha diretrizes gerais, já que existem 5562 municipios no país com as mais diversas realidades, e será inviável ter um modelo fechado para todos sem considerar as adversidades locais, regionais e até estaduais em alguns casos.

Outra emenda apresentada pela CNM é referente a inclusão de um novo parágrafo nas diretrizes básicas para garantir uma fonte de recursos para que as ações e determinações contidas no PL do governo possam ser cumpridas pelos municípios, pois ao longo dos ultimos anos, as leis e determinações da União estão repassando obrigações e atribuições aos municípios sem repassar o recurso correspondente.

Ao todo, já foram apresentadas mais de 80 emendas ao PL do governo e a CNM está aacompanhando a tramitação desta importante materia para os municipios.