CNM apóia projeto que amplia prazo para elaboração dos Planos Diretores

Rodrigo Bauer
Agência CNM

O projeto de lei que prorroga até dezembro de 2007 o prazo para que os municípios elaborem e aprovem seus planos diretores aguarda votação na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado. A proposta (PLS 93/06), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), modifica o Estatuto das Cidades (lei 10.257/01), que fixa em 10 de outubro deste ano o prazo final para elaboração dos Planos Diretores.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apóia o projeto, pois entende que não houve o apoio necessário do Governo Federal para que os municípios pudessem elaborar seus planos. Apenas 9% dos recursos previstos para financiamento foram de fato repassado aos municípios.

Segundo Ribeiro, os próprios procedimentos fixados no Estatuto da Cidade, que requerem ampla participação social no processo de elaboração dos planos diretores exigem prazos muitas vezes alongados. “O aporte técnico e a mediação de conflitos que permeia um processo dessa natureza, antes mesmo que o projeto resultante seja encaminhado pelos executivos municipais às respectivas Câmara de Vereadores, nem sempre atendem aos cronogramas arbitrados”, explica Ribeiro.

“Por essa razão, o projeto tem o propósito de alargar em um ano o prazo assinado na lei de diretrizes gerais da política urbana para a elaboração dos planos diretores municipais”, afirma o senador.

O projeto tramita em Decisão Terminativa, que são aquelas tomadas por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Depois de aprovados pela comissão, alguns projetos não vão a Plenário: eles são enviados diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhados à sanção, promulgados ou arquivados. Eles somente serão votados pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado ao presidente da Casa.