CNM alerta: proposta de acordo setorial de embalagens em geral encerra nesta quinta-feira, 20

A coleta seletiva é uma obrigação imposta a todos os Municípios pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei 12.305/2010. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a lei determina que todos os resíduos recicláveis devem retornar ao ciclo produtivo, ou seja, não podem ser destinados a lixões e aterros. O processo para fazer os resíduos retornarem chama-se logística reversa.

Na prática, isto significa que as embalagens em geral como as de cosméticos, bebidas, alimentos e outras devem ser recicladas. Entretanto, a Confederação destaca que apesar de estar explícito no artigo 33 da Lei 12.305/2010 que as embalagens em geral são de responsabilidade dos fabricantes, comerciantes e importadores, quem realiza a coleta após o uso pelo consumidor são os Municípios e não o setor empresarial.

Durante a 116.º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) que ocorre até está quinta-feira, 20 de novembro, a CNM questionou o Ministério do Meio Ambiente sobre a proposta de acordo setorial.

A entidade lembra que há inúmeras ilegalidades e indefinições que afetam diretamente a gestão de resíduos sólidos municipais. De acordo com o MMA, algumas das solicitações da CNM de alteração da proposta de acordo setorial já foram confirmadas que serão atendidas, outras ainda estão sob análise.

Consulta pública
O MMA ressaltou que todas as sugestões devem ser submetidas no site da consulta pública, caso contrário, não poderão ser analisadas. A CNM elaborou um documento guia para orientar sociedade e gestores sobre o que é o acordo setorial de embalagens em geral e quais os pontos que devem ser alterados.

As embalagens em geral correspondem 33% dos resíduos secos domiciliares e o gasto para coletar e dar destinação adequada não deve ser da prefeitura. Além disto, a logística reversa como está prevista não irá atender a todos os Municípios, mas sim a apenas 12 capitais e regiões metropolitanas.

Assim, é de suma importância a participação de todos para alterar a proposta de acordo setorial de logística reversa de embalagens em geral e possibilitar que os resíduos recicláveis da coleta seletiva possam retornar ao ciclo produtivo gerando benefícios socioambientais importantes.

O prazo para inserir contribuições no site da consulta pública é até dia 20 de novembro.

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