CNM acompanha PEC de aposentadoria para profissionais da educação

Agência CNM

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 573 de 2006 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). Ela visa a estender os direitos de redução em cinco anos dos requisitos de idade e tempo de contribuição necessários à aposentadoria voluntária aos profissionais que tenham atuado na administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional nos mesmos níveis de ensino.

A mudança causará impacto negativo nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios, pois aumentará significativamente o número de servidores públicos que se aposentarão com a redução de cinco anos na idade e no tempo de contriubuição.

Esse aumento na quantidade de servidores beneficiados com a aposentadoria especial repercutirá no cálculo atuarial dos municípios que possuem RPPS, o que seguramente determinará uma majoração nas alíquotas de contribuição previdenciária. A CNM acompanhará a discussão da PEC na comissão especial responsável pela apreciação da matéria.