CNM acompanha medidas da União de regularização e titulação fundiária em programas habitacionais

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha as novas medidas elaboradas pelo governo federal para a reformulação de programas federais habitacionais destinados ao atendimento à população de menor renda no país, ou seja, com ganho inferior a R$ 1,8 mil. A previsão é de o governo federal lance um programa nacional de regularização fundiária, ainda neste semestre, que deve priorizar a titulação fundiária. Serão identificadas moradias em áreas regularizáveis e concedidos títulos de propriedade.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), as estratégias federais devem ocorrer em parceria com as prefeituras e custeadas pela União. Essas medidas, para a CNM, são importantes para minimizar o crescimento do déficit habitacional que está concentrado nas famílias de menor renda e nas áreas urbanas. A entidade lembra que as ações do governo federal nos últimos anos para aporte com fonte de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) estão cada vez mais escassas em virtude da crise econômica, o que inviabiliza novas contratações pelas prefeituras para atendimento de moradias populares.

Nesse sentido, a União tem reformulado sua carteira de projetos e programas ampliando a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), uma das principais fontes de recursos para o setor habitacional, além de recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) para minimizar o problema. No entanto, a reformulação de programas habitacionais para o atendimento da população de menor renda ainda é um desafio.

Uma das ações que deve ser anunciada pelo governo federal é a priorização de retomada das obras paralisadas e unidades já contratadas no âmbito da população de menor renda. Outro ponto diz respeito ao fortalecimento de linhas de financiamento para a reforma de casas que estaria conectado às ações federais de fortalecimento da promoção à regularização fundiária.

Mais ações

Vale destacar que o governo federal está ampliando suas ações na agenda de regularização fundiária, com a edição de portarias e instruções normativas que viabilizam a implementação dos procedimentos administrativos para a promoção da regularização fundiária, levando em consideração o novo marco legal da regularização fundiária, previsto na Lei 13.465/2017. 

O texto da legislação traz normas e procedimentos para ações de regularização nas áreas urbana, rural, na Amazônia Legal e também em imóveis da União. A área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM destaca que desde a vigência do novo marco fundiário é possível perceber que, de 2018 a 2020, diversos órgãos federais estão atualizando suas normas. Outros pontos reforçados pela entidade são as publicações dos Decretos 9.130/2018 e 10.165/2019. Eles estabelecem normas e procedimentos gerais aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e Rural e aos procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Além disso, a CNM lembra a atualização da Instrução Normativa 4/2020, que regulamentou procedimentos técnicos e administrativos para a promoção da regularização fundiária, na modalidade de desapropriação de imóveis rurais ou indenização de benfeitorias, localizados em unidades de conservação federais de domínio público.

Para a entidade, a edição de normas como forma de orientar procedimentos técnicos e administrativos são relevantes. Também chama a atenção a necessidade de retomada de recursos voltados à promoção de ações de regularização fundiária como, por exemplo, o PAC-Urbanização de Favelas e o Programa Papel Passado que pretendem melhorar a qualidade de vida e as infraestruturas urbanas nas áreas precárias e informais.

Capacitações
Em relação à pauta da regularização fundiária urbana, a CNM tem auxiliado os gestores por meio do curso presencial Plano Diretor e Regularização Fundiária Urbana. Essa capacitação faz parte do cronograma de eventos do CNM Qualifica, projeto de capacitação presencial promovido pela CNM em parceria com o Instituto Paulo Ziulkoski e as entidades municipalista estaduais. Esses cursos são gratuitos para gestores e agentes municipais de Municípios filiados à Confederação.

Em razão de medidas preventivas para evitar a proliferação do novo coronavírus, as capacitações estão suspensas temporariamente. Mais informações sobre o CNM Qualifica – Plano Diretor e Regularização Fundiária Urbana ou esclarecimentos sobre o tema entre em contato pelo e-mail habitacao@cnm.org.br.

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Da Agência CNM de Notícias
Foto: Arquivo Agência Brasil