CNM acompanha debates sobre Nova Lei do Saneamento Básico; projeto deve ser votado em outubro

O novo marco legal do saneamento básico teve a comissão especial instalada nesta quarta-feira, 21 de agosto, no Congresso Nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado os debates sobre o tema em razão da relevância para as administrações locais. A expectativa é que o Projeto de Lei (PL) 3261/2019 e apensados sejam votados no Plenário da Câmara dos Deputados em outubro.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) foi eleito presidente da comissão e disse que o objetivo é retomar o investimento no setor, a fim de cumprir a meta de universalização do saneamento básico até 2033. “O atual modelo trouxe avanços para o abastecimento de água, mas hoje está estagnado. São 35 milhões de brasileiros sem acesso à água potável e 110 milhões de brasileiros sem tratamento de esgoto. É muito triste saber que, em nosso país, 15 crianças morrem por dia, resultado da falta de saneamento básico”, disse o deputado.

O roteiro de trabalho e as primeiras audiências do colegiado devem ser definidos na próxima reunião, marcada para terça-feira, 27. Os deputados Enrico Misasi (PV-SP), Marcelo Nilo (PSB-BA) e Felipe Rigoni (PSB-ES) foram eleitos para as três vice-presidências da comissão especial.

O relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), pretende concluir o cronograma de audiências públicas e o relatório final no prazo de 10 sessões, a fim de que o texto seja levado à votação do Plenário na segunda quinzena de outubro. Ele informou que, das nove propostas que tramitam em conjunto, a base será o PL 3261/19, que o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) preparou como relatório para a Medida Provisória 868/18, que perdeu a eficácia em junho desse ano.

Posicionamento municipalista
A CNM reafirma a importância de preservar a autonomia local para escolher como serão prestados os serviços de saneamento básico em sua localidade. “É um direito do gestor escolher se os serviços serão prestados diretamente pelo Município ou se fará por regime de concessão ou de permissão, por meio de contratos de programas via consórcios públicos que estão crescendo no país, principalmente para fazerem serviços relacionados à gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos municipais”, complementa a supervisara do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da entidade, Cláudia Lins.

A Confederação ratifica o desejo e total disposição da equipe técnica para contribuir com o texto do relatório produzido pelo deputado Geninho, a fim de resguardar a autonomia municipal e buscar o justo equilíbrio entre a prestação de serviços de saneamento – por empresas privadas, estaduais e/ou por serviços autônomos.

A entidade reconhece que o projeto em debate apresenta avanços importantes em demandas municipais, tais como, a prorrogação dos prazos dos lixões conforme o porte populacional e a possibilidade da expansão dos investimentos públicos e privados em saneamento. Há de se destacar, contudo, a preocupação com vedação do contrato de programa e as possíveis alterações na Lei 11.107/2005, sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Além de atuar em defesa dos Entes municipais, a CNM incentiva os gestores locais a manifestarem sobre o tema. Para tanto, entrem em contato pelo telefone (61) 2101-6024 ou pelo e-mail saneamento@cnm.org.br.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara