CNM acompanha Comissão Geral sobre Licenciamento Ambiental na Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados foi transformado em uma comissão geral para debater um novo marco legal para o licenciamento ambiental. O foco da discussão foi a busca de consenso sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL) 3729/2004, que está sob a relatoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou as discussões.

Na Comissão Geral, diversos especialistas, secretários de meio ambiente, servidores públicos, membros da sociedade civil e o ex-ministro do Meio Ambiente Sarney Filho cobraram mudanças na última versão do texto proposto pelo deputado relator da matéria. No decorrer dos debates, o deputado Kim Kataguiri afirmou que haverá uma quinta versão do texto com mudanças reivindicadas por especialistas, que será levada ao Plenário.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia retirado o texto de pauta até que se chegasse a um texto equilibrado entre a preservação do meio ambiente e a busca de empreendedores rurais por regras mais claras que lhes permitam investir e trabalhar com segurança.

A CNM acompanha o debate sobre a Lei Geral do Licenciamento na Câmara dos Deputados desde que foi instituído o Grupo de Trabalho para tratar do tema. A entidade esteve presente nas audiências públicas, analisou todas as versões do projeto de lei que já foram apresentadas, além de ter manifestado o seu posicionamento técnico no site do Grupo de Trabalho do Licenciamento Ambiental. A Confederação anunciou que vai apresentar emendas em relação aos pontos críticos para os Municípios que permanecerem na quinta versão do relatório do projeto de lei.

Pontos preocupantes
A quarta versão do projeto de Lei apresenta vários pontos que prejudicam os Municípios. Dentre eles, a exclusão dos impactos ambientais indiretos do processo de licenciamento ambiental e a retirada da Certidão de Uso do Solo.

Os impactos indiretos continuarão a existir mesmo se forem desconsiderados por esse projeto de lei, restando para a gestão municipal resolver tais problemas, pois o empreendedor estaria isento de tomar providências para evitar, minimizar ou compensar os impactos ambientais negativos gerados. Portanto, a desconsideração dos impactos socioambientais indiretos no licenciamento ambiental traria prejuízos financeiros aos Municípios.

Além disso, essa exclusão pode gerar insegurança jurídica ao processo de licenciamento e a ampliar a judicialização, uma vez que os impactos socioambientais deixarão de ser tratados adequadamente e solucionados (evitados, mitigados ou compensados).

Um dos pontos mais críticos para os Municípios nesse projeto de lei é a dispensa da emissão da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano emitida pelos Municípios no processo de licenciamento ambiental que está a cargo da União ou dos Estados. Isso retiraria a oitiva dos Municípios no licenciamento ambiental a cargo de outros entes federativos e fere a autonomia municipal. Confira o debate na íntegra.

Da Agência CNM de Notícias 
Foto: Cleia Viana/ Câmara dos Deputados