Casa Civil analisa projeto para o setor de saneamento ambiental

Frederico Ferreira
Agência CNM

Segundo o IBGE, mais de 45 milhões de pessoas não possuem os serviços de água e coleta de esgoto. Por isso, o Governo Federal pretende encaminhar ao Congresso projeto de universalização dos serviços de saneamento. O texto está na Casa Civil desde março e deve chegar para votação na segunda quinzena de maio.

A pretensão do Governo é que num prazo de vinte anos ocorra a universalização do sistema utilizando R$ 178 bilhões, sendo R$ 8,9 bilhões por ano, entre verbas orçamentárias e recursos da iniciativa privada. Um projeto ousado, já que a União juntamente com estados e municípios investiram juntos entre 2003 e 2004 apenas R$ 9 bilhões. O ideal seria R$ 17,8 bilhões no mesmo período.

Um destaque que será dado neste projeto será o atendimento que as concessionárias deverão ter com o cliente. O secretário nacional de Saneamento, Abelardo de Oliveira, disse que as obrigações serão mais claras e que deverá haver investimento na expansão da rede. “É a primeira vez que a lógica das concessões se lembra dos direitos do consumidor. O novo marco estipula direitos e deveres no relacionamento entre poder concedente e concessionárias, e normatiza as garantias que estas devem dar ao usuário”, explica Abelardo.

A formação de consórcios é estimulada pelo projeto de lei e vincula o acesso das companhias de saneamento a verbas da União à adesão ao Sistema Nacional de Saneamento Ambiental (Sisnasa). O órgão gerenciará a política de saneamento ambiental do governo, que prevê metas de universalização dos serviços, qualidade de atendimento e investimentos na expansão da rede. Caso alguma concessionária não cumpra as determinações do Sisnasa, não terão acesso aos recursos do BNDES, Fundos Constitucionais, FGTS e outras fontes de verba do Governo Federal. Como a Lei dos Consórcios já foi aprovada, o texto do projeto está na Casa Civil para a realização dos ajustes necessários.  

Os investidores terão mais segurança no setor, já que o projeto coloca a garantia do cumprimento do contrato, defendendo a política tarifária adotada pelas prestadoras e dá transparência ao mecanismo dos subsídios cruzados, pelo qual os municípios que dão lucro às companhias viabilizam aqueles que dão prejuízo, por meio de seus excedentes tarifários. Não existirá agência reguladora nacional, apenas regionais que fiscalizarão os serviços prestados.

Com informações do Jornal do Brasil