Câmara debate regulamentação do SNC, CNM apresenta emendas ao texto

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4.271/2016 propõe regulamentar o Sistema Nacional de Cultura (SNC), tratando dos princípios, dos objetivos e dos elementos constitutivos do SNC; e estabelecendo as competências dos governos federal, estaduais, distrital e municipais no âmbito dos seus respectivos sistemas de cultura. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha o debate do texto e atua para evitar impactos negativos nos governos locais com a aprovação da lei regulamentadora.

A pedido da CNM, a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) apresentou as emendas um, dois e três ao PL a fim de garantir a autonomia municipal e que as especificidades dos Municípios brasileiros em termos de quantidade populacional e de recursos humanos, estruturais e financeiros sejam respeitadas no âmbito do SNC.

De acordo com esclarecimentos da CNM, a Emenda Constitucional 71/2012 instituiu o SNC na Constituição Federal de 1988, inspirado especialmente na experiência do Sistema Único de Saúde (SUS). Desde então, o Sistema tem sido defendido e disseminado junto aos Estados e Municípios, heterogeneamente, por membros do Ministério da Cultura (MinC).

Necessidade
A EC previu a necessidade de lei federal para a regulamentação do Sistema, e para sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. Mas, até hoje, essa lei não foi aprovada pelo Congresso Nacional. O que, segundo a CNM, promove frustação nos gestores municipais que trabalharam para instituir ou aprimorar os elementos que constituiriam os seus sistemas municipais de cultura, como o conselho, o plano e o fundo municipal de cultura.

A Confederação destaca que a ausência da regulamentação contribuiu para a desarticulação dos subsistemas já existentes – municipais, estaduais e distrital de cultura. Assim como, inviabiliza os Municípios que criaram os sistemas de cultura de receberem os recursos financeiros, por meio do repasse fundo a fundo.

Repasses
Diante dessa realidade, a entidade municipalista destaca que é fundamental garantir repasses regulares de recursos financeiros da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, para viabilizarem a criação, a implementação e o desenvolvimento dos sistemas municipais e intermunicipais de cultura.

Para garantir o atendimento dessas necessidades, a CNM trabalha para que o texto regulamentador atenda às necessidades primordiais e aperfeiçoe a gestão do SNC, principalmente em relação às administrações municipais. O texto será apreciado pela Comissão de Cultura da Câmara. Para que as emendas sejam incluídas no PL, a CNM recomenda que os gestores municipais acionem os parlamentares integrantes da comissão e solicitem a aprovação das emendas.

Veja a tramitação do PL aqui