Burocracia dificulta solicitação da compensação previdenciária, aponta CNM

CNM

Dos 2.134 municípios com direito à compensação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), apenas 1.095 – o equivalente a 50% – conseguiram fazer o Termo de Acordo de Cooperação Técnica (Tact), de acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com dados obtidos após a regulamentação da Lei 9.796/1999 (Lei Hauly). As dificuldades encontradas pelos municípios neste processo constituem um dos temas debatidos durante a Mobilização Municipalista sobre Previdência, promovida pela Confederação para ocorrer dia 11 de março, a partir das 9h, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, em Brasília (DF).

De acordo com os dados, para dar início à solicitação da compensação previdenciária, os municípios precisam preencher a documentação do Tact. No entanto, a CNM destaca que a falta de informação que permeia a compensação e o nível de conhecimento exigido, entre outras dificuldades técnicas e operacionais, dificulta ou impossibilita a finalização do processo.

Como exemplo, a identificação do início do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a extinção deste próprio regime (caso ocorra) – conforme critérios estabelecidos na Orientação Normativa SPS 03/2004 para o preenchimento de um dos documentos do termo denominado Declaração de Vigência de RPPS – acarretaram um baixo percentual de municípios que conseguiram formalizar o termo nestes 10 anos.

Outro entrave encontrado neste processo é a morosidade de análise que ocorre após o preenchimento e a entrega de toda a documentação ao Ministério da Previdência Social (MPS). Além das despesas administrativas decorrentes para o cumprimento das normas, a demora na análise da documentação atrasa, por consequência, as etapas posteriores – devido ao período mais curto para atender as demais exigências e a formalização do termo –, prescritas conforme o artigo 1° do Decreto 20.910/1932, adotado pela Portaria MPS 98/2007, ocasionando a perda do prazo de 31 de maio de 2010 do denominado “Período Passivo do Estoque” da compensação.

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