Bate-papo sobre licenciamento urbanístico e ambiental para antenas será nesta sexta-feira

Bate-papo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre licenciamento urbanístico e ambiental para antenas de telefonia e internet ocorre nesta sexta-feira, 26 de março, às 10 horas, pelo YouTube. O debate ao vivo contará com a participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Ministério das Comunicações. 

A conectividade e a legislação urbana são fundamentais para a entrega de serviços públicos mais eficientes. Além disso, estimular a economia digital pode e reduzir as desigualdades socioeconômicas. Diante disso, a CNM incentiva os gestores públicos municipais a colocarem essa agenda como prioridade de suas gestões.

Os procedimentos de instalação de infraestrutura de redes – como antenas de telefonia e internet – foram estabelecidos pelo Marco das Antenas, pela Lei 13.116/2015. A legislação propõe melhorar a oferta e serviços de telecomunicações, mas, para isso, a estrutura implantada deve observar as leis urbanas locais. A regulação urbanística é competência exclusiva do Município para instalação de serviços e atividades no território.

Normativos
Conforme explica a área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM, as legislações urbanas podem ser constituídas pelo Plano Diretor, pelas leis de perímetro urbano e de uso e ocupação do solo, por normas específicas ou por normativos para regularização fundiária. Esses normativos orientam desde as especificações e as regras para construções até a instalação de equipamentos e serviços, para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.

Já a área de Meio Ambiente da entidade destaca que a legislação federal também prevê a minimização dos impactos ambientais na implantação de infraestrutura de telecomunicações. O licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá em conjunto com o licenciamento urbanístico. As antenas de pequeno porte estão dispensadas do licenciamento ambiental, no entanto, o Município que licenciar pode definir quais áreas necessitam do licenciamento ambiental ou não. Caso a gestão municipal não faça o licenciamento, é importante conhecer o regramento estadual sobre o tema.

Alerta Municipalista
A CNM tem recomendado aos gestores locais a revisão e adequação de normas urbanísticas no que tange a equipamentos de infraestrutura digital, pois grande parte das legislações urbanas municipais necessitam de atualizações para instalação de antenas de telefonia e internet.

A permanência de legislações urbanas que estejam em desconformidade ou mesmo em conformidade ao Marco das Antenas e caso o Município não se manifeste a partir da solicitação de requerimento da empresa de telefonia acerca dos procedimentos de licenciamento em até 60 dias, implicam na possibilidade de licenciamento temporário. Se prazo não houver avaliação ou mesmo autorização dos órgãos municipais, estaduais ou distritais, fica autorizada temporariamente a instalação das antenas nas condições previstas no requerimento e legislação urbana local.

Alerta
Caso haja o descumprimento de algumas das normas, o Município pode cassar a licença precária e solicitar a retirada dos equipamentos de infraestrutura de suporte, que é de responsabilidade da pessoa física ou jurídica requerente da solicitação de instalação. Para auxiliar os gestores nesse aspecto, revisão das legislações urbanas em conformidade ao Marco das Antenas, a CNM também abordará o tema no CNM Qualifica EaD - Plano Diretor e legislação urbana, de 15 e 16 de abril.

Além disso, na Biblioteca digital da CNM, os gestores podem baixar a publicação A importância da atualização das legislações urbanas para o desenvolvimento local que orienta os gestores. Também podem acessar a publicação Inovação e Municípios Inteligentes: A tecnologia a serviço da gestão municipal. Elaborada pela área técnica de Inovação e Municípios Inteligente, o documento aborda as atribuições municipais e a importância da inovação e da gestão da tecnologia da informação e comunicação (TIC).

Êxitos
A Plataforma Êxitos da CNM também pode ajudar as prefeituras, poia a ferramenta identifica variadas oportunidades de fontes de recursos, nas mais diversas esferas para o desenvolvimento de proposições, visando a execução de obras, serviços e compras de equipamentos. Acesse o Conteúdo Exclusivo da CNM e conheça.

Da Agência CNM de Notícias