Bate-Papo com a CNM aborda diagnóstico do licenciamento urbanístico e alternativas para Munícipios

Inovação, inclusão e a melhoria do ambiente de negócios do licenciamento urbanístico será o tema abordado durante o Bate-Papo com a CNM desta sexta-feira, 18 de fevereiro. O evento será transmitido a partir das 10h pelo canal da Confederação Nacional de Municípios no Youtube. Na oportunidade, a equipe apresentará o cenário de digitalização das atividades de licenciamento urbanístico, as alternativas para que pequenos Municípios realizem as atividades de licenciamento urbanístico por meio de consórcios públicos e o papel do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) no apoio aos Municípios.

As atividades de construção, reforma, demolição, implantação, realização de evento e outras  estão condicionadas a alguma tipologia de notificação ou emissão de licença urbanística. Via de regra é o zoneamento urbanístico em articulação com as normas do Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Urbanismo, Código de Edificações que estabelecem as normas municipais no tema.

A CNM tem acompanhado a agenda de simplificação do licenciamento urbanístico e as iniciativas  federais, estaduais e municipais e reforça a necessidade de integrar processos de simplificação  de licenciamento com os mecanismos da política urbana e as demandas dos setores governamental,  privado e da população. Os prazos para liberação de licenças e certificações urbanísticas, as legislações defasadas e a ausência de uniformização são fontes de recorrentes reclamações dos mais diversos segmentos econômicos.

Já as estruturas administrativas do poder municipal são deficitárias e a morosidade ocorre em função de uma série de fatores, em especial para os mais de 4.488 Municípios - que representa 85% dos Municípios - que não possuem licenciamento urbanístico digitalizado, além de equipes técnicas insuficientes, materiais inadequados para as análises, limitações orçamentárias e estruturas físicas inadequadas.

A agenda de simplificação do licenciamento urbanístico se tornou estratégica para o desenvolvimento econômico. Por isso, existem inúmeras atualizações de marcos regulatórios, como a Lei de Liberdade Econômica, o Marco Geral das Antenas que impõe aos Municípios uma adequação dos procedimentos relacionados ao licenciamento urbanístico. Contudo a revisão de marcos regulatórios, sem uma política articulada de capacitação e apoio para a transformação digital considerando as distintas realidades, pode implicar em dificuldades de atendimento a marcos regulatórios, prazos entre outros.

Os profissionais de arquitetura e urbanismo, engenheiros e técnicos industriais com habilitação em edificações tem importante papel e contribuições no diálogo, uma vez que cabe a estes profissionais legalmente habilitados projetar, construir, calcular, executar serviços técnicos, orientar e se responsabilizar tecnicamente por obras e edificações e sugestões de responsabilidade solidária em atos de licenciamento urbanístico impõe novos procedimentos para estes profissionais e aos Conselhos que os representam.

Para a Confederação é fundamental propor alternativas para a agilidade nos processos de licenciamento urbanístico aos médios e pequenos Municípios, não apenas para a análise e emissão das licenças, mas também para as condições de exercer a fiscalização. O poder de polícia do controle urbano relacionado ao desenvolvimento urbano sustentável e as iniciativas que apenas alteram os marcos regulatórios desacompanhados de programas de gestão urbana e modernização dos serviços públicos não são eficientes, ao contrário ampliam as dificuldades do poder público local.

Da Agência CNM de Notícias