Autorizado repasse de R$ 789,9 milhões para ações de proteção e defesa civil

No último dia 1.º de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) uma medida provisória que autoriza liberação de recursos para ações de proteção, defesa civil e gestão de riscos. Ao todo, serão disponibilizados R$ 789,9 milhões para o Ministério da Integração Nacional, que deverá administrar os recursos.

Segundo a Medida Provisória (MP) 743/2016, o montante terá como intuito garantir as ações de respostas a desastres, atendimento humanitário e restabelecimento de serviços essenciais como: abastecimento de água, energia elétrica, reconstrução, reabilitação de cenários afetados por desastres naturais, entre outros.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que se esse montante for destinado aos Municípios afetados por desastres, poderá amenizar o sofrimento de muitas prefeituras. Além da crise que comprime o orçamento municipal, este ano o El Niño agravou os efeitos da seca, especialmente na região Nordeste.

Contudo, a entidade também faz um alerta: caso o dinheiro permaneça parado por muito tempo no Ministério da Integração, os Municípios ficarão impossibilitados de reagir prontamente aos desastres. Quase 80% deles apresentam estrutura precária de gestão de riscos e respostas a desastres, e portanto, não possuem condições de arcar com esses custos do próprio bolso.

Dificuldades locais

Um dos principais entraves é a burocracia imposta pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) do governo federal. Por meio da plataforma, os gestores precisam concluir uma série de ações antes de ter acesso aos repasses federais. Entre elas cadastrar o Município no  Sistema Integrado de Informações de Desastres (S2ID); enviar um plano detalhado de resposta, reabilitação e reconstrução da área afetada; criar oficialmente a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) e declarar anormalidade.

As exigências são muitas e difíceis de serem cumpridas por muitos Municípios, reforça a CNM. Sem isso, os Entes locais não podem receber os devidos recursos federais para ações de reconstrução e reabilitação de áreas afetadas por desastres.

Estudo técnico

O tema foi abordado com detalhes em um estudo técnico, elaborado pela Confederação. No material, são apresentados os prejuízos causados por desastres naturais nos últimos três anos. Durante esse período, as perdas financeiras dos Municípios ultrapassam os R$ 173,5 bilhões.

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