Audiências na Câmara dos Deputados debatem políticas públicas de cultura

Audiência pública realizada na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados trouxe informações importantes aos Municípios no que se refere ao futuro da gestão cultural. O debate ocorreu no dia 13 de julho e teve por objetivo abordar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) oriundos dos concursos de prognósticos e loterias federais.

O subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Cultura (MinC), Felipe Caldeira Marron, informou que em março deste ano ocorreu um corte de 43% do limite orçamentário das despesas discricionárias do MinC. Assim, a pasta passou a dispor de um orçamento de R$ 412 milhões até dezembro de 2017 para a manutenção e o funcionamento dos espaços culturais e de projetos finalísticos do MinC e das suas sete entidades vinculadas.

Diante disso, o Ministério afirmou que houve o contingenciamento total do Fundo Nacional de Cultura. “Como tivemos esse severo corte, para manter as unidades do Ministério abertas e em funcionamento, e atendendo, pontualmente, algumas políticas finalísticas, o Fundo Nacional de Cultura teve que ser zerado”, afirmou Marron.

O secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do MinC, José Paulo Soares Martins, também falou sobre esse cenário e alertou que a situação orçamentária mal garante o pagamento das despesas correntes do MinC e das finalísticas de suas entidades vinculadas, o que acarretará na paralisação de iniciativas culturais.

Descontingenciamento
Eles afirmaram que, em decorrência da situação exposta, o MinC enviou, em maio, Avisos Ministeriais aos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda solicitando, respectivamente, o descontingenciamento do orçamento do MinC de R$ 239 milhões e uma ampliação financeira de R$290 milhões. Contudo, as medidas ainda não foram atendidas.

Na sequência de exposições da audiência, Anna Paula Montini, membro da Comissão Especial de Direitos às Artes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP), informou que o Conselho Federal da entidade decidiu, unanimemente, impetrar ação civil pública contra a União a fim de impossibilitar o contingenciamento da receita prevista para o Fundo Nacional de Cultura na Lei Rouanet relativa aos 3% da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais. Além disso, a ação civil pública solicita solicitou a devolução dos recursos oriundos dessa receita que foram contingenciados nos últimos cinco anos. De acordo com o diretor do Itaú Cultural, Eduardo Saron, esses valores representam cerca de R$ 1,5 bilhão.

Regulamentação do repasse fundo a fundo
Em audiência pública realizada no dia 12 de julho na mesma comissão para tratar da garantia das políticas públicas de cultura, o secretário de Articulação e Desenvolvimento Institucional do MinC, Adão Cândido, afirmou que não se trata apenas da necessidade do Fundo ser descontingenciado. Para ele, deve haver a instituição de uma outra forma de execução dos recursos do FNC: o repasse fundo a fundo.

Isso porque, segundo ele, o MinC não dispõe, atualmente, de recursos humanos suficientes para executar os recursos do Fundo da maneira como vem fazendo, a qual carece de equipe para fazer a análise e a emissão de pareceres referentes a projetos submetidos a editais e prêmios. “Então, em paralelo a conseguir que o Fundo seja descontigenciado, é também mudar a forma de utilizar o Fundo. Já que de outra forma nós não temos hoje condição de colocar esse dinheiro na mão dos produtores culturais de forma rápida e de forma que isso permita que tenha um impacto na ação cultural concreta”, declarou.

Cândido esclareceu que o MinC elaborou Minuta de Medida Provisória que pretende regulamentar o repasse fundo a fundo. A matéria visa a possibilitar a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Cultura aos Municípios que dispõem de conselho, plano e fundo municipal de cultura, promovendo, desse modo, de acordo com ele, a descentralização e a democratização desses recursos. “Essa é uma MP que já está desenvolvida junto à Casa Civil e nós estamos aguardando o momento oportuno que é o novo orçamento ou o descontingenciamento desse orçamento para que a gente possa então fazer a execução da transferência fundo a fundo”, afirmou.

Pauta municipalista
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem pleiteando junto ao MinC a regulamentação do repasse fundo a fundo. A medida vem sendo prometido pelo Ministério desde o início do processo de defesa e de disseminação da ideia do Sistema Nacional de Cultura (SNC) junto aos Entes estaduais e municipais.

Cabe destacar, no entanto, que não se trata de uma regulamentação que se estruture em torno de uma perspectiva generalizadora. A entidade reivindica que nessa regulamentação sejam consideradas as especificidades dos Municípios brasileiros em termos de quantidade populacional e de recursos humanos, estruturais e financeiros. Além disso, a CNM entende que a regulamentação do repasse fundo a fundo em si não é o suficiente. É preciso que também ocorra um aumento expressivo dos recursos do Fundo Nacional de Cultura.

Agência CNM, com informações da Agência Câmara