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30/05/2007

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Ariquemes (RO) renova adesão à Compensação Previdenciária

Agência CNM

Na terça-feira, 29 de maio, o prefeito de Ariquemes (RO), Confúcio Aires Moura, veio à sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, para renovar a assinatura do termo de adesão da Compensação Previdenciária. Ariquemes é o primeiro município rondoniense a receber o repasse da compensação previdenciária com o auxílio da Confederação.

Para o prefeito, renovar esse termo de adesão faz parte da política legalista que o município implantou. “Estamos desenvolvendo uma administração legalista, que respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, e diversificando o máximo possível a economia local, que é voltada para o minério e agropecuária”, afirma. “A CNM tem nos dado o auxílio técnico necessário para alcançarmos nosso propósito”, declara.

O município tem seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) junto ao Ministério da Previdência Social regularizado. O CRP é o documento que atesta a regularidade do regime de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos de um Estado ou Município. Esse documento é exigido para a realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; realização de transferências voluntárias de recursos pela União; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da União; entre outros.

A CNM auxilia os municípios na busca desse recurso, orientando-os na obtenção do CRP, exigido pelo MPS para o repasse da compensação. O município interessado deve entrar em contato com a Central de Atendimento da CNM pelo telefone (61) 2101 6655, ou pelo e-mail atendimento@cnm.org.br.