Aprovado Plano de Saneamento Básico; Municípios devem elaborar planejamento

Portaria interministerial 571/2013, que aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), foi publicada nesta sexta-feira, 6 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU). O Plansab foi construído por grupos de trabalho e câmaras técnicas ministeriais e visa a melhoria do Saneamento nos Municípios brasileiros. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou e participou ativamente de todo o processo.

Entende-se por Saneamento Básico o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos, e a drenagem das águas da chuva. Todos esses serviços devem ser universalizados até 2030 – meta estabelecida pelo governo. Por isso a adoção do Plansab.

A proposta inicial do Plano ficou disponibilizada para consulta pública desde 25 de julho de 2010 e foi finalizada em abril de 2011. Depois de debatida e avaliada pelos Conselhos Nacionais de Saúde, de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e das Cidades, o texto foi formatado e assinado pela Presidência da República.

Ferramenta para o planejamento do Saneamento
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece o Plansab como uma importante ferramenta para o planejamento do Saneamento e que vem para integrar todos os eixos do setor, desde a drenagem urbana até a reciclagem e compostagem. Para a entidade, o plano não é apenas mais uma imposição aos Municípios, mas sim um instrumento a ser utilizado pelos governos municipais como cobrança de compromisso dos Estados e da União.

No entanto, a CNM ressalta que para o sucesso do Plansab, não basta apenas diretrizes e recursos disponíveis. “O governo federal não leva em consideração as carências técnicas e financeiras dos Municípios, suas singularidades locais, disparidades e variações dos custos dos materiais e serviços nas diferentes regiões do País. Sem a tutoria para solicitar os recursos e acompanhamento na execução dos contratos, 50% das solicitações não chegarão a ser concluídas”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Elaboração do Plano Municipal
A CNM alerta ainda para o prazo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). “O quanto antes ele seja feito mais breve será a obtenção dos recursos destinados ao setor”, diz Ziulkoski. O PMSB deve ser elaborarado até o dia 31 dezembro deste ano. Caso esse plano não esteja pronto até esta data, os Municípios não terão acesso a recursos para o setor.

O Plansab tem três eixos principais:

1- O eixo de sneamento integrado tem como objetivo cobrir o deficit urbano e dará prioridade aos Municípios com planos municipais elaborados e que levem em conta uma visão integralizada do problema.

2- O eixo de saneamento rural vai atender a população rural e as comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas e reservas extrativistas, que necessitam de abordagem diferente da adotada nas áreas urbanas.

3- O eixo de saneamento estruturante vai apoiar a gestão pública dos serviços, criar condições para a continuidade do atendimento à população, focar em ações de capacitação, assistência técnica e desenvolvimento científico e tecnológico.

Recursos
O Plano, instituído pela Lei 11.445/2007, prevê investimentos de R$ 420 bilhões para populações urbanas e rurais de todo o País. Deste montante, 60% oriundos do governo federal e 40% de Estados, Municípios e iniciativa privada. Um total de R$ 157 bilhões vão para o esgotamento sanitário, R$ 105 bilhões para abastecimento de água, R$ 87 bilhões para melhoria da gestão no setor, R$ 55 bilhões para drenagem e R$ 16 bilhões para resíduos sólidos.

Em relação ao financiamento, a Confederação destaca que não tem como o Município fazer um planejamento sem saber com quais as fontes de recursos poderá contar, seja do governo federal ou das fontes financiadoras.

Outro ponto a ser abordado é a demora na liberação de recursos para execução das obras. Em vários casos, o tempo é de até dois anos entre o anúncio e o início das obras. “É preciso desburocratizar e simplificar esse processo para ao menos metade do tempo”, defende Ziulkoski.

Metas
Entre as metas previstas no Plansab estão a instalação de unidades hidrossanitárias em todo o território nacional, o abastecimento de água potável nas áreas urbana e rural das Regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste e a erradicação dos lixões até 2 de agosto 2014.

Até o fim do prazo em 2030, o Brasil epera atingir as metas de abastecimento de água potável em 98% do território nacional, 88% dos esgotos tratados e 100% dos resíduos sólidos coletados.