Apenas 25% dos Municípios de Santa Catarina possuem Regime Próprio Previdência Social

Frederico Ferreira
Agência CNM

Segundo o Ministério da Previdência Social, com base nos dados de abril deste ano, dos 293 municípios catarinenses, apenas 74 possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A principal motivação dos municípios que migram do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o RPPS é a economia de aproximadamente 45% na folha de pagamento em relação à contribuição social paga ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Adotando o RPPS, os servidores contribuirão com o limite mínimo de 11% de acordo com a Ementa Constitucional 41/2004, e a prefeitura poderá vir a contribuir no máximo com até o dobro de  11%, conforme ficar estabelecido com o Estudo Técnico Atuarial.

Os municípios que migram para o RPPS têm direito à compensação previdenciária cujo objetivo é receber o repasse financeiro desta compensação junto ao INSS. Existem 63 municípios que deram início na busca destes recursos no Ministério da Previdência Social (MPS), referente à Compensação, entre eles Salete (SC) e São Carlos (SC), que são orientados pela Assessoria Jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM). No estado, 17 municípios já receberam o recurso da Compensação.

Segundo a consultora técnica da CNM, Selma Santiago, alguns municípios não estão recebendo o recurso devido a um atraso na homologação das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas Estaduais, que possui uma resolução, específica e detalhada. “Os municípios precisam atender as exigências contidas na Resolução 06/2001, para o envio correto  dos processos de aposentadorias. Viabilizando  as homologações dos atos concessórios, documento exigido para o pedido de Compensação Previdenciária” analisa Selma.

Os gestores reclamam das dificuldades relativas às homologações dos atos concessórios de aposentadorias e pensões, pois encontram demora no retorno dos processos enviados aos Tribunais e do cumprimento das diligências exigidas dos municípios. Alguns Tribunais não estabelecem prazo interno para o cumprimento das análises dos processos, como é o caso de Santa Catarina que não prevê prazo para o município enviar o ato concessório nem para a análise do Tribunal para a efetivação do registro.

Desde fevereiro de 2002, o município de Salete adotou o RPPS e recebeu todas as orientações da entidade quanto à adaptação ao regime e espera agora a homologação do Tribunal de Contas para receber a compensação. O responsável pelo Departamento de Pessoal, Arnildo Cirico, reconhece a burocracia do Tribunal. “Esperamos há dois anos a homologação do Tribunal de Contas, mas somente liberaram as pensões e duas aposentadorias por invalidez” afirma Cirico.

A CNM analisou 26 Resoluções de todos os Tribunais de Contas Estaduais e encaminhou sugestões de uniformização para análises dos processos de aposentadoria. “Elaboramos uma análise de cada Resolução para que os municípios sejam orientados de forma correta em cada estado. Depois dos contatos mantidos pela CNM com o Tribunal de Contas de Minas Gerais, foram iniciadas as homologações dos processos dos Municípios, depois de dez anos parados” ,  finaliza a consultora da CNM.

Seminário
Com o objetivo de auxiliar os gestores municipais na gestão previdenciária dos municípios, a CNM em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) promove o Seminário Estadual de Gestão de Recursos Humanos e Regime Previdenciário Municipal – RPPS, acontecerá nos dias 23 e 24 de junho de 2005, no Salão de Atos da Universidade Planalto Catarinense - Uniplac, localizado na Av. Castelo Branco, 170, Bairro Universitário, em Lages-SC.

O Seminário abordará a Gestão de Recursos Humanos e as vantagens comparativas entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, mostrando as vantagens do município em migrar para o RPPS, com a aplicação racional das fontes de recursos financeiros existentes para a previdência,  economia esta que disponibilizará  mais recursos para atender as áreas prioritárias, viabilizando as administrações municipais, como a compensação previdenciária e a revisão de débitos junto ao INSS. Também serão abordados temas referentes à gestão do regime jurídico, a previdência do servidor público, o passivo atuarial e a contabilidade dos fundos.