Anistia a ex-vereadores: MJ vai acatar contagem de tempo de serviço

Agência CNM

O Ministério da Justiça explicou ontem (21/08) que não tem como negar a contagem de tempo de serviço aos ex-vereadores que trabalharam sem remuneração, por determinação do Ato Institucional 7, de 1969.

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça já analisou e aceitou, entre 2007 e 2008, 8.924 pedidos de anistia de ex-vereadores. A comissão concedeu a eles permissão para a contagem do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, da época em que trabalharam em câmaras municipais gratuitamente, durante o regime militar. A comissão negou, porém, pedidos de indenização, porque teriam exercido o cargo sabendo que nada receberiam.

Com informações do jornal O Globo