Análise da CNM trata de notificação a Municípios para cumprimento da política nacional de resíduos

As áreas técnicas de Saneamento e de Consórcios da Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveram uma análise técnica sobre a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Apesar de o material ter sido direcionado ao caso específico da Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso (MT), as informações são úteis a outros Municípios. O documento expressa problemática enfrentada em diversas localidades: governos locais cobrados e punidos pelo não cumprimento de normas, quando os próprios Estados não conseguem fazer sua parte.

A PNRS foi criada pela Lei 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto 7.404/2010. A norma também instituiu o Comitê Interministerial da Política e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa. A legislação trouxe ainda obrigações aos Municípios, mas também à União, Estados, setor empresarial e sociedade. Diante desse esclarecimento, a análise técnica trata da notificação estadual para adequação da destinação final dos resíduos sólidos, e ressalta que a demanda exige a cooperação de todos os Entes federados.

O caso foi o seguinte: um ofício da Coordenação de Políticas e Licenciamento de Resíduos Sólidos (CPLRS) e da Superintendência de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços (Suimis) – vinculadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) de Mato Grosso – notificou as Prefeituras do Estado e os consórcios públicos em relação às atividades relacionadas à gestão dos resíduos sólidos urbanos. Ignorando completamente as obrigatoriedades que, segundo a mesma norma, devem ser cumpridas pelo governo de MT.

Nesse cenário, a CNM destaca as obrigações atribuídas aos governos estaduais, pelo artigo 11 da lei, dos quais se destacam: promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; e controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

“O Estado deve apoiar e priorizar as iniciativas dos Municípios de soluções consorciadas ou compartilhadas entre dois ou mais Municípios”, alerta o documento. A CNM reforça que os governos locais estão buscando meios para elaborar e implementar os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, construir e operar aterros sanitários, estudar opções por soluções consorciadas, implantarem a coleta seletiva com a inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis, estruturar sistemas de logística reversa, fazer compostagem dos resíduos orgânicos.

Essas ações mencionadas, e diversas outras, apresentam grande avanço, uma vez que não são fáceis de serem executadas com recursos técnicos e financeiros escassos e com pouco apoio da União e dos Estados. “Fato é que com o baixo apoio dos governos federal e estaduais, os Municípios estão empreendendo esforço isolado para cumprir uma legislação que, em tese, deveria ser implementada de maneira sincronizada e auxiliada por todos os Entes da Federação”, ressalta ainda a entidade, por meio do documento.

Nas nove páginas de fundamentação técnica, a CNM aponta ainda para a importância da integração entre todos os Entes para cumprir plenamente a PNRS; e o reflexo da administração estadual de resíduos sólidos de Mato Grosso na gestão de resíduos sólidos municipais. Também informou que, em 2018, a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou avaliação da execução da Política Nacional de Resíduos. Essa mostrou que o Estado não cumpriu a meta de aprovação e publicação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos. Essa deveria ter sido atendida desde 2012.

Por fim, a Confederação aponta para a incoerência do governo estadual de exigir o cumprimento dos Municípios, sem que ele mesmo tenha conseguido atender à legislação. Para a entidade municipalista, o Estado deve atuar junto com os Municípios e os consórcios públicos em busca de solução conjunta. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, reforça: “os governos locais enfrentam diversos desafios para erradicar os lixões e o principal deles é a falta de recursos. São necessários R$ 11,4 bilhões para criar projetos que destinem todos os rejeitos a aterros sanitários”.

“Como os Municípios vão produzir seus projetos se os Estados e a União não fizeram os seus? Temos que nos basear no que é criado por estas esferas de poder”, apontou. Ele destaca que “os aterros sanitários são métodos de alto custo e complexidade técnica, cuja viabilidade econômica só é possível quando atendem a pelo menos 100 mil habitantes. Mais de 90% das cidades brasileiras são menores do que isso e têm dificuldades financeiras para firmar consórcios”. Ele lembra ainda que os consórcios representam uma solução, principalmente, para os pequenos Municípios.

De Raquel Montalvão
Foto: Prefeitura Atibaia e Prefeitura Patu
Por: Agência CNM de Notícias