Amélia Rodrigues (BA) recebe recurso da Compensação Previdenciária

Agência CNM

Amélia Rodrigues é o primeiro município baiano a receber o recurso da Compensação Previdenciária, auxiliado pela CNM. No Estado, dos 105 municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) somente quatro se conveniaram com o Ministério da Previdência Social (MPS) e recebem o recurso a que tem direito na forma da lei 9.796/99. Os que completam essa lista são: Salvador, Camaçari e Feira de Santana.

Há uma grande dificuldade pelos municípios em reunir a documentação no atendimento das exigências contidas na Resolução do Tribunal de Contas para efeito do registro dos atos concessórios das aposentadorias e pensões. A homologação destas aposentadorias e pensões é exigida pela lei 9.796/99 que regulamentou a compensação previdenciária entre os Regimes de Previdência e pelos artigos 71 inciso III e 75 da CF/88.

A Confederação Nacional de Municípios vem auxiliando dezenas de municípios baianos na busca deste recurso, como também, orientando na regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido pelo Ministério da Previdência Social no momento do repasse da compensação.