Amanhã, às 10h, Bate-Papo especial sobre o procedimento para receber recursos de imóveis da União

Um Bate-Papo especial sobre os Procedimentos para Municípios receberem o repasse das taxas referente a ocupação de imóveis da União ocorrerá nesta quarta-feira, 23 de junho, às 10h, pelos canais do YouTube e Facebook da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Os gestores municipais podem acompanhar a transmissão e enviar suas dúvidas para serem respondidas ao vivo.

Para alertar os novos gestores sobre o prazo-limite de 30 de junho para informar a Secretaria de Patrimônio da União dos respectivos Estados, a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), a CNM fará o programa especial. A entidade lembra que o procedimento é condição indispensável para receber os 20% das taxas de ocupação, o foro e o laudêmio de imóveis da União.

A lei 13.240/2015, em seu artigo 27, estabeleceu que 20% das taxas recolhidas pelo governo federal sobre os imóveis de sua propriedade sejam repassados aos Municípios onde estão localizados. Mas, para terem direito ao repasse, o gestor local deve assumir a obrigação de adotar determinados procedimentos.

A CNM destaca que 760 Municípios têm direito a esse repasse, no entanto, muitos deixam de adotar os procedimentos por desconhecimento e ficam sem o repasse. A taxa de ocupação é cobrada anualmente pela ocupação regular de imóvel da União. A alíquota é de 2% e incide sobre o valor do imóvel, excluídas as benfeitorias.

Cobrança
O foro é cobrado, também anualmente, pela utilização do imóvel sob regime de aforamento, paga-se uso do domínio útil do imóvel, e a alíquota é de 0,6%. Já o laudêmio corresponde a 5% do valor atualizado do terreno e deve ser pago pelo ocupante quando é feita a transferência onerosa do domínio útil, ou seja, quando o ocupante vende o imóvel da União.

O debate conta com a participação do secretário de Governança do Patrimônio da União, do Ministério da Economia (SGPU/ME), Mauro Filho e representantes das áreas técnicas de Finanças e de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação.

Da Agência CNM de Notícias, com informações do ME