Alerta aos municípios sobre repasses do RPPS

Agência CNM

O Ministério da Previdência Social (MPS) considerará irregular, a partir de 1º de julho, a situação de todos os estados sem uma lei que centralize num único órgão a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de seus servidores. O alerta foi feito pelo secretário de Políticas de Previdência Social do ministério, Helmut Schwarzer, diante da proximidade do fim do prazo para aprovação dessas leis, negociado com os governadores para 30 de junho.

A partir de julho, enquanto a lei estadual exigida não for aprovada e sancionada, os estados não conseguirão renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que vence a cada 90 dias. Emitido pelo Ministério, o CRP é necessário para receber os repasses voluntários da União - verbas de convênio - e ter acesso a avais do Tesouro Nacional para contratação de empréstimos e a crédito de bancos federais.

A centralização da gestão dos regimes próprios da Previdência do setor público é uma exigência da reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional 41/2003. Em alguns estados e também na União, essa gestão, hoje, é descentralizada. Cada Poder cuida de recolher a contribuição de seus servidores ativos e pagar seus aposentados, o que dificulta o controle atuarial e a fiscalização do cumprimento de normas relacionadas à concessão de benefícios, para evitar abusos.

Emenda 41
Em fins de 2007, o ministério negociou com os governadores o prazo de 30 de junho de 2008 para adaptação à Emenda 41, das 27 unidades da federação, nove ainda não tinham lei local centralizando a gestão dos respectivos regimes de previdência.

No caso dos municípios, a exigência da Emenda 41 não abrange todos, pois a maioria não tem regime próprio, preferindo contribuir com o Regime Geral de Previdência Social, o mesmo dos trabalhadores do setor privado. Mesmo nos municípios com regime próprio, a centralização é mais fácil, pois só envolve Executivo e Legislativo, já que não existe Judiciário municipal

Com informações do MPS