A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1.896/15, que prevê a inclusão de técnicos agrícolas no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), parte do Minha Casa, Minha Vida.

Segundo a proposta, o benefício vale para técnicos agrícolas que atuem em atividades de extensão rural, assistência técnica, associativismo, área de defesa e vigilância sanitária agropecuária, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica.

O PNHR foi instituído pela Lei do Minha Casa, Minha Vida (11.977/09). Atualmente, o programa concede subsídios, com recursos do Orçamento, a agricultores familiares, trabalhadores rurais, quilombolas, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, indígenas e demais comunidades tradicionais com renda bruta anual de até R$ 60 mil. Os recursos se destinam à construção, ampliação e reformas de casas.

O parecer da matéria justifica a posição contrária ao alegar que, em todos os programas, o critério de seleção das famílias sempre foi a renda, e, por isso, a inserção de demais critérios trariam dificuldades imensas, além de abrir precedentes. Seguindo a lógica da proposta, deveriam ser incluídos outros profissionais como pedreiros, eletricistas e encanadores.

Posição CNM

A CNM tem acompanhado  a tramitação do projeto de lei e vê com preocupação a inserção de novas categorias  aos programas habitacionais,  sejam rurais ou urbanos,  sem revisão  do desenho da modalidade do programa,  adequação das normas e  a necessidade de ampliar o aporte de recursos.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veja aqui a íntegra do projeto de lei.