Ações de Inconstitucionalidade ao novo marco da regularização fundiária tramitam no STF

A aprovação da lei 13.465/2017 que instituiu um novo marco jurídico de regularização fundiária tem sido objeto de contestações na esfera jurídica. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), informa que atualmente tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações de inconstitucionalidade com o objetivo de suprimir diversos artigos da lei.

No ano de 2017, o então procurador-geral da República Rodrigo Janot ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.771, questionando o rito de Medida Provisória (759/2016) em conversão de lei. Os argumentos foram que não havia requisitos constitucionais de urgência para tratar do tema por meio de Medida Provisória. Já em outubro, o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou a ADI 5.787 quando questionou que o novo marco acirrará os conflitos fundiários e a preservação do meio ambiente. Por fim, em janeiro de 2018, o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) protocolou a  ADI 5.883  com  a finalidade de suprimir artigos da lei federal. 

Posicionamento do Governo Federal
A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia encaminhado ao STF, em novembro, as manifestações necessárias para que as duas primeiras ações sejam levadas a julgamento. A CNM explica que, as ADIs tem como ministro-relator Luiz Fux que julgará as ações ainda neste primeiro semestre.

As informações da AGU referentes à ação mais recente devem ser semelhantes às já enviadas. Na defesa do novo marco, o governo federal afirma o rito de constitucionalidade da lei, além de preencher as lacunas dos marcos anteriores, trazem segurança jurídica para temas que até então os marcos anteriores não tratavam.

A CNM explica que as ADIs não impedem o uso dos normativos pelos prefeitos e gestores, uma vez que ainda serão analisados, e o STF se pronunciará sobre as ações e seus questionamentos. A entidade destaca que o tema da regularização fundiária e a implementação da lei requer ainda de normas do governo federal que esclareçam a aplicação de determinados artigos. Para tanto, o governo federal está construindo uma série de decretos que permitirão maior aplicabilidade da lei.

A CNM destaca, ainda, que no ano passado promoveu um Seminário Nacional sobre o tema para debater com prefeitos e gestores os novos normativos e a necessidade de capacitação e recursos federais para à promoção de ações de regularização fundiária.

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