Aberto chamamento público para projetos habitacionais voltados à prevenção e mitigação de desastres

O Edital de Apoio à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (Athis/CAU/BR) selecionará projetos de prevenção e mitigação de riscos climáticos e recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais. Lançado nesta quarta-feira, 29 de junho, o chamamento financiará ações de Regularização Fundiária e Promoção da Habitação de Interesse Social em locais de vulnerabilidade afetados por desastres entre 2018 e 2022.

No caso de iniciativas de prevenção de ocupação em áreas de risco ou de recuperação de áreas degradadas, o foco central deve ser na promoção de moradia para a população que, na ausência de opção de moradia digna, reside de maneira precária nas áreas de risco, de proteção ambiental.

As inscrições vão até 1º de agosto e são 60 cotas no valor de R$ 25 mil cada, totalizando R$ 1,5 milhão a ser alocado entre as propostas selecionadas. No formulário de inscrição a Organização da Sociedade Civil deve indicar a quantidade de cotas para realização da iniciativa, o limite máximo é de 10 cotas.

Athis
A Lei 11.888/2008, estabeleceu a assistência técnica pública e gratuita para projetos e a construção de habitação de interesse social. A legislação foi criada com o objetivo de assegurar o serviço de assistência às famílias de baixa renda e implementá-la é um desafio uma vez que envolve cooperação de todos os Entes para avançar na estruturação de escritório de assistência técnica na esfera local.

Mais de 90% dos Municípios de pequeno porte, com até 50 mil habitantes, apresentam dificuldades em implementar. Os desafios vão desde aspecto administrativa-financeiro ao técnico relacionado à agenda urbana e ao acesso a programas e mecanismos de apoio na esfera federal, estadual, institutos, conselhos e organizações que apoiam a agenda.

Municipalismo
A área de Planejamento Territorial e Habitação, da Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Poder Municipal diretamente não apresenta a proposta, mas pode incentivar as organizações sociais a executarem projetos para a promoção da moradia digna. Também chama a atenção para o fato de os projetos terem de comprovar impacto na prevenção e mitigação de riscos climáticos e recuperação de áreas degradadas. O foco central deve ser na assistência técnica à habitação, na regularização fundiária urbana e na promoção da Habitação de Interesse Social, em locais de vulnerabilidade social que tenham sido atingidos por desastres ambientais.

O acesso à moradia digna e a prevenção a desastres representam um desafio à gestão pública, pois envolve iniciativas integradas. Dados do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden) do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações, indicam 9,5 milhões de habitantes em moradias precárias e áreas de risco – sujeitas a deslizamentos de terra, enchentes e outros desastres. São mais de 2,5 milhões de moradias erguidas em áreas sujeitas a desastres.

Estudo
Levantamento promovido pela área de Defesa Civil da CNM sobre os prejuízos causados pelo excesso de chuvas em todo Brasil, somente no primeiro semestre de 2022, contabilizou 1.827 decretos de Situação de Emergência e ou Estado de Calamidade Pública (SE ou ECP). Os prejuízos chegaram a R$ 18,8 bilhões só do excesso de precipitações pluviométricas. Isso inclui tempestades, ciclones, deslizamentos, inundações, enxurradas e tornados.

A CNM alertou para os prejuízos de R$ 2,3 bilhões causados pelos excessos de chuvas no setor de habitação no primeiro semestre de 2022, foram 202,8 mil edificações destruídas e 9,5 mil casas comprometidas. Além de 486 mortes e 578,7 mil desabrigados, o fenômeno causou R$ 9,1 bilhões em prejuízos no setor de infraestrutura pública, principalmente, pavimentação, pontes, estradas, postes e edificações públicas.

Da Agência CNM de Notícias
Foto: Divulgação/Governo do Mato Grosso do Sul