Ação de apoio à elaboração do Plano de Habitação tem Municípios prioritários

CNM

Municípios que já tem contrato em andamento com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) são prioritários da Ação de Apoio à Elaboração dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS). A lista composta com 357 Municípios foi publicada no Manual do PLHIS, no site do Ministério das Cidades.

Os Municípios terão prazo, que ainda será divulgado pelo Ministério, para concluir o Plano. Após o término do prazo de elaboração, o PLHIS será critério para o acesso aos recursos públicos do FNHIS destinados ao financiamento de obras voltadas à habitação. Como por exemplo: urbanização de assentamentos precários, provisão habitacional, assistência técnica, produção social de moradia, entre outras.

Neste aspecto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta: para não ficar impedido de receber recursos do FNHIS, o Município deve elaborar o plano e também cumprir as demais determinações da Lei 11.124/2005. As outras exigências são: a adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), a obrigatoriedade de criação de Fundo Local de Habitação de Interesse Social e a instituição de Conselho Gestor do Fundo.

Pré-requisitos
É importante destacar que essas exigências são pré-requisitos para seleção, assinatura e desembolso dos contratos de repasse para elaboração do PLHIS, que receberá propostas até o dia 29 de outubro. O último levantamento do Ministério, publicado dia 24 de setembro, mostra a situação dos Municípios com pendências junto ao SNHIS.

A partir destas informações, a CNM alerta para a importância de os Municípios promoverem a elaboração do PLHIS de acordo com suas características locais e capacidade administrativa. O presidente da entidade Paulo Ziulkoski salienta que o plano deve ser aplicado, de fato, como um instrumento norteador de políticas habitacionais e não tenha como destino final as gavetas dos gabinetes.

O que é o PLHIS
É um instrumento local que direciona a implementação de políticas e programas que promovam o planejamento do setor habitacional, especialmente de habitação de interesse social, garantindo o acesso à moradia digna para a população de baixa renda do Município. O plano poderá prever o cenário habitacional do Município para os próximos 10 ou 20 anos, com revisões e atualizações periódicas.

Como deve ser feito o PLHIS
O Manual do PLHIS orienta que o projeto seja elaborado de forma participativa, discutido com a equipe técnica municipal e a população e composto por três etapas:

• Proposta metodológica: deve nortear os procedimentos do PLHIS, definir o conteúdo e estabelecer a pactuação entre a proposta e a sociedade. Esse produto deve conter a estrutura de coordenação e organização dos trabalhos; as atribuições da equipe técnica municipal e dos consultores; as estratégias de comunicação mobilização e participação da população, com identificação dos atores sociais e institucionais; mecanismos de participação popular e de acesso às informações; e cronograma de atividades;
• Diagnóstico: apresenta a base de informações sobre extensão territorial, população urbana e rural; inserção micro e macro regional; principais atividades econômicas; o déficit habitacional – quantitativo e qualitativo; identifica os assentamentos precários e suas características urbanísticas, ambientais, sociais e fundiárias; o levantamento das leis e marcos regulatórios; além de identificar os programas habitacionais existentes e quem são os executores.
• Estratégias de Ação: contém os mecanismos para resolver os problemas habitacionais diagnosticados na fase anterior. Apresenta diretrizes e objetivos da política habitacional local, linhas programáticas e ações, metas a serem alcançadas e estimativa de recursos, identificação das fontes existentes e indicadores que permitam avaliar a eficácia do planejamento.

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