Órgão federal também pede novo prazo para Municípios cumprirem a lei de Resíduos Sólidos

A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) também sinaliza pedido de prorrogação do prazo final de implantação da Lei dos Resíduos Sólidos. O órgão também defende que as prefeituras tenham mais quatro anos para se adequarem às medidas. Para isso, a instituição já procurou a Câmara dos Deputados e Senado Federal para analisarem a modificação na lei. 

Segundo matéria divulgada pelo portal Cidade Verde, o presidente da Funasa, Henrique Pires, teve uma reunião com secretário geral da Mesa Diretora da Câmara Federal, Mozar Vianna, para debater o assunto. "Os Municípios não tiveram condições para pôr em prática. Estão certos o Ministério Público e os outros órgãos em cobrarem. Mas existem prefeitos que não têm condições de fazer isso. Então, estamos buscando, aumentar esse prazo para que possam ter condições de implementar esse plano", afirmou o presidente da Funasa. 

Desde que a legislação foi instituída o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, tem alertado para os desafios de os Municípios colocarem em prática as determinações da lei. Ele também já vinha mostrando a impossibilidade de cumprirem os prazos instituídos na norma sancionada em 2010. A entidade tem pedido a prorrogação do prazo. 

Legislação
Por meio da Lei 12.305/2010, Política Nacional dos Resíduos Sólidos foi instituída e uma série de obrigações impostas, como por exemplo: elaboração de plano, substituição de lixões por aterros sanitários e a implantação da logística reversa e da coleta seletiva. O prazo para conclusão do plano terminou em agosto do ano passado, e para eliminar os lixões termina agora, em agosto deste ano. 

Os gestores dos Municípios que não conseguiram implantar as obrigatoriedades impostas pela lei federal temem entrar na mira do Ministério Público a partir de agosto. Eles podem ser processados por Crime Ambiental. As multas previstas variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões. 

Impossibilidade
Para o presidente do órgão federal, é impossível a maioria dos Municípios do Brasil atender a lei. “No Piauí, por exemplo, Pedro II foi o primeiro Município do Estado a aprovar o seu plano. Mas não basta ter o plano. Tem que ser dada a destinação correta do lixo", disse. O dado mencionado, em relação aos Municípios piauienses, se dá uma vez que a Funasa firmou um convênio com a Universidade Federal do Piauí para auxiliar as prefeituras na elaboração dos planos. "Em muitos Estados a formatação dos planos já está adiantada. Mas aqui no Piauí precisamos correr contra o tempo", finaliza Pires. 

Da Agência CNM, com informações do Cidade Verde

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